Corte de salários e blindagem anti-impeachment: projetos tentam evitar apagão da gestão Bolsonaro

Enquanto o governo de Jair Bolsonaro corre contra o tempo para aprovar a liberação de créditos suplementares para continuar bancando benefícios assistenciais sem descumprir a regra de ouro, o Congresso Nacional pode votar propostas que mudam a regulamentação do dispositivo. Nesse pacote estão duas propostas de emenda à Constituição (PEC), sugeridas ainda em 2018, que permitiriam a redução de salário e jornada de trabalho de funcionários públicos, e até a demissão de servidores não estáveis. Por outro lado, deixaria de considerar o descumprimento da regra de ouro um crime de responsabilidade, o que não implicaria em motivação para pedido de impeachment do presidente.

As PECs 423 e 438, de 2018, foram apresentadas pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e relatadas em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por Sérgio Zveiter (DEM-RJ), que apresentou parecer pela admissibilidade. Com a virada no ano legislativo, as propostas foram redistribuídas para a relatoria de Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). O deputado chegou a elaborar um parecer, também pela admissibilidade da proposta, mas devolveu os projetos sem essa manifestação no dia 27 de maio. Não foi definido quem será o novo relator das PECs. Os dois projetos propõem alterações nos mesmos artigos da Constituição, mas contam com diferenças na redação, o que seria discutido em uma etapa posterior a CCJ.

De acordo com apuração do jornal O Globo, as propostas contam com o apoio da equipe econômica e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), que estudam acelerar a tramitação das emendas.

O que é a regra de ouro?

A regra de ouro é um dispositivo constitucional que impede que o governo se endivida para pagar despesas correntes. Hoje, se isso acontecer, o presidente comete crime de responsabilidade e pode sofrer um processo de impeachment. Para poder emitir títulos da dívida e arcar com despesas que já estavam previstas no orçamento – como acontece esse ano com o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Previdência – o governo precisa de autorização do Congresso.

As duas PECs não mudam o conceito da regra de ouro, mas trazem algumas novidades. A proposta exclui da redação a opção de aprovação de créditos suplementares, que é substituída por uma série de medidas que seriam tomadas pelo Executivo a fim de retomar o equilíbrio fiscal. Além disso, acaba com a punição por crime de responsabilidade ao gestor público que a descumprir.

Como controlar as contas públicas

A proposta cria um gatilho para quando a relação entre as operações de créditos e despesas de capital atinja um nível considerado crítico: o limite prudencial seria de 95% e o máximo de 100%. É aí que entram os gatilhos para tentar colocar as contas públicas nos trilhos.

Quando as operações de crédito excederem 95% das despesas de capital, a PEC determina que o governo precisará tomar duas providências. A primeira é aplicar medidas imediatas de limitação da criação e expansão das despesas obrigatórias e benefícios e incentivos. Também se torna obrigatória a apresentação de um plano de revisão de despesas e de melhoria da arrecadação, juntamente com as proposições legislativas.

Mas, caso essa relação exceda 100%, a proposta elenca dez providências que afetam a vida dos servidores até a arrecadação do Sistema S. Nesse estágio, ficariam suspensos temporariamente os repasses do FAT ao BNDES e haveria uma redução de 10% das alíquotas das contribuições compulsórias de empregadores sobre a folha, mas com majoração da alíquota de contribuição previdenciária em valor equivalente à arrecadação perdida do Sistema S. O governo também fica obrigado a enviar um projeto de lei que reduza, a cada ano de descumprimento da norma, pelo menos 10% dos incentivos e benefícios tributários resultado de renúncias de receita.

Além disso, é preciso diminuir em 20% o gasto com publicidade, fica interrompido o pagamento de abono salarial no exercício financeiro seguinte, é preciso usar saldos positivos para pagamento de dívida pública e o governo terá de encaminhar projeto de lei com plano de alienação de ativos.

Mas, são os servidores que serão mais atingidos pela medida. Pela proposta, o governo passaria a ter permissão para reduzir a jornada de trabalho, com adequação do salário. Também seria obrigado a reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, com a exoneração dos servidores não estáveis. E as medidas atingiriam também os aposentados: o governo poderia cobrar uma contribuição previdenciária suplementar provisória de três pontos percentuais de servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas.

Punição na berlinda

Na justificativa das propostas, o deputado Pedro Paulo explica que a intenção principal das PECs é de corrigir o rumo das finanças públicas do país. E isso exige um ajuste “na aplicação das sanções relativas à realização de operações de crédito em desacordo com a regra de ouro”.

Nesse caso, o entendimento é de que várias das despesas públicas já crescem de forma automática ou pré-aprovada e assume-se que “o Chefe do Poder Executivo e o gestor público têm pouca ou nenhuma opção relativa ao crescimento automático das despesas obrigatórias”. “Portanto, deve-se evitar a punição a quem, além de não ter dado causa ao agravamento da crise fiscal, venha a adotar todas as medidas de recondução preconizada sem nossa proposta. A falta de adoção dessa ressalva colocará uma camisa de força no Chefe do Poder Executivo e demais agentes públicos responsáveis pela administração da dívida pública, seja quem forem os eleitos a partir de 2019”, diz a justificativa.