Deputado apresenta PEC para regulamentar agências reguladoras

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou nesta terça-feira (5) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar a fiscalização das agências reguladoras. A iniciativa, segundo o parlamentar, visa garantir mais transparência e estabelece que a Câmara dos Deputados exerça o papel fiscalizatório.

O texto atribui às comissões temáticas da Câmara a prerrogativa institucional de fiscalizar a normatização das agências reguladoras, além de questionar as normas definidas pelas agências e determinar prazo para que elas cumpram a determinação da legislação.

“Hoje, você não tem um instrumento jurídico para fazer com que o diretor de uma agência venha por convocação. Então, você cria um instrumento legal para que ele venha prestar contas à casa do povo, dos planejamentos e ações, além de tentar justificar porque algumas medidas não foram tomadas”, explicou Forte em coletiva aos jornalistas.

A PEC da Fiscalização das Agências prevê as seguintes medidas:

• Inibe a cooptação dos órgãos pela iniciativa privada;
• Democratiza o acesso da sociedade às decisões;
• Amplia a responsabilidade das comissões temáticas;
• Aumenta a segurança jurídica dos setores regulados:

Ao apresentar a proposta, o parlamentar mencionou que ainda “não houve um debate com o Executivo”, mas ele avalia que não haverá empecilhos, tendo em vista que o governo não pode criar um órgão de controle no próprio governo. “Caberá ao Legislativo fazer essa fiscalização e o Executivo não terá ingerência. Usaremos condicionantes jurídicas para que respondam por omissão e dolo”, disse.

O deputado cearense também explicou que o Senado continuará responsável pelas sabatinas e aprovações das indicações para as agências. No entanto, os deputados terão a responsabilidade de fiscalizar com base nos anseios da população.

Sobre a tramitação da PEC, Danilo Forte informou que faltam poucas assinaturas para protocolar a proposta, sendo que o mínimo necessário é de 171. Segundo ele, vários deputados estão sendo receptivos e por isso o texto não deve enfrentar tanta resistência. Porém, diante do cenário atípico das sessões remotas que impedem o debate e de outras propostas prioritárias para votação, a PEC deve ser votada apenas no próximo ano.

“Estamos recolhendo as assinaturas e queremos preservar o interesse dos eleitores, porque existem várias denúncias de dolo relacionadas às agências que precisam ser apuradas”, disse o deputado.

A urgência sobre a PEC surgiu em meio ao apagão em São Paulo e as cobranças sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além da paralisação das agências reguladoras que geraram uma série de prejuízos.

Emendas parlamentares

Na coletiva de imprensa, Danilo Forte também falou sobre as discussões e o embate em torno das emendas parlamentares. Ele foi o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e destacou que “está tudo errado”.

“Cabe ao parlamento fazer as leis. O acordo sobre as emendas foi fechado e aberto, todos assistiram como foi feito. Mais transparente na formatação e indicação, impossível”, disse Danilo Forte.

O parlamentar também relembrou que foi feito um acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) para fazer o acompanhamento da destinação das emendas. “Querer repartir isso e implementar essa fiscalização é só criar narrativas. No entanto, querer que o prefeito faça um ofício de onde vai ser aplicado as transferências é um avanço, mas que poderia ser feito por uma norma técnica e não criar embaraço em relação a isso”, explicou.