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O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, criticou nesta quarta-feira (25) as novas diretrizes que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende implementar para abordagens policiais e uso da força.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública quer alterar uma portaria de 2010 para limitar as circunstâncias em que alguém pode ser revistado e exigir justificativas mais claras para as abordagens. Se aprovadas, as regras valerão tanto para as polícias militar e civil quanto para as guardas municipais. A informação foi divulgada pelo Estadão.
As mudanças que tratam de abordagens, revistas o uso de algemas e de armas de fogo, que será considerado apenas como “último recurso”, vão constar em um minuta de uma nova portaria que irá para consulta pública em breve.
Para o Capitão Alden, o governo Lula demonstra falta de conhecimento das estruturas e instituições de Segurança Pública, o que reforça a interpretação do total desconhecimento técnico sobre o tema. Ele destacou que já existem regulamentações para os temas em destaque, a exemplo da “Súmula Vinculante 11” do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do uso de algemas.
Outro ponto citado pelo deputado é a Lei 13.060/2014, que dispõe sobre disciplinar o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de Segurança Pública, em todo o território nacional, bem como a legislação brasileira já determina que a revista é abordagem policial sem mandado judicial e só pode ser feita se existir “fundada suspeita” de que a pessoa “esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, ou seja, que poderiam ter sido usados ou ser parte de um crime.
“A Segurança Pública segue sendo tratada com amadorismo pelo descondenado. O Governo Federal que criar algo que já existe, ou seja, falar do uso da arma de fogo como ‘último recurso’ já é algo previsto na Lei 13.060/2014, mas cadê Lula providenciar as estruturas necessárias para que as Forças de Segurança tenham, por exemplo, acesso a capacitação e armas de condutividade elétrica para que os policiais possam, de fato, empregar o uso legal e diferenciado da força?”, questiona Alden.
O deputado também criticou o fato do governo criar ainda "mais amarras e embaraços aos policiais" que, segundo ele, "muitas vezes sem as condições, equipamentos e estrutura necessária, arriscam suas vidas diariamente para evitar que o caos da criminalidade tome conta da nossa sociedade".
“Para os policiais temos cada vez mais limitações e dificuldades para a realização das ações de policiamento… Mas, para os bandidos só vejo Lula e sua turma passar a mão na cabeça de criminosos com cada vez mais regalias”, afirma Alden.
De acordo com o Ministério da Justiça, o documento segue em trâmite interno. "Portanto, o prazo para a publicação e a possibilidade de consulta pública estão sendo analisados e serão divulgados assim que definidos”, diz a pasta.
Mudanças previstas
Na prévia do documento, divulgado pelo Estadão, consta que nas abordagens policiais, o policial deverá informar de forma clara o motivo de estar revistando o cidadão e os direitos que a pessoa tem. Também recomenda o registro do nome da pessoa revistada, as razões da abordagem e os procedimentos adotados.
Ainda de acordo com a proposta, uma abordagem exige “fundada suspeita”, ou seja, indícios de posse de arma ou outro objeto que indique delito. Portanto, elementos subjetivos não são suficientes.
Para buscas domiciliares sem mandado judicial, também há sugestão de que os agentes peçam e registrem o consentimento do morador.
Outra proposta é que as algemas sejam usadas apenas quando houver resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física de alguém. O seu uso excepcional deve ser justificado por escrito.
Por fim, operações devem ser planejadas de forma estratégica e considerar informações de inteligência, para reduzir riscos e uso inadequado da força.
