Diante de resistências na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão em segunda instância, o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), tem um plano B para emplacar a mudança. Trata-se de um nova emenda que restringe o número de recursos em instância superiores.
Desde segunda-feira (11), os deputados da comissão tentam votar a PEC 410/18, mas esbarram na obstrução da oposição e em declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a constitucionalidade do projeto. O projeto segue em discussão na CCJ nesta terça-feira (12), mas o próprio autor da PEC acredita que será difícil o tema chegar à votação ainda hoje.
Por acordo entre os coordenadores de bancada, todos os 104 deputados inscritos poderão falar. Integrantes da CCJ terão direito a 15 minutos, os demais deputados, 10 minutos. A sessão pode ser interrompida a qualquer momento com o início da votação da ordem do dia no plenário da Câmara.
PEC da prisão em segunda instância sofre resistência
A PEC 410/18 é polêmica porque altera o inciso 57 do artigo 5.º da Constituição. O dispositivo estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Manente sugeriu alterar o inciso para substituir a expressão "trânsito em julgado" por "condenação em segunda instância".
O problema é que parte dos deputados – incluindo o presidente da Câmara e líderes partidários – e juristas acredita que o artigo 5.º da Constituição é cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterado nem por decisão do Congresso. Manente, porém, tem outra interpretação da proibição de alterar o artigo 5.º.
“O núcleo essencial da cláusula pétrea, da presunção de inocência, está mantido. O inciso que estamos modificando trata do trânsito em julgado, que é um mero formalismo processual”, argumenta o deputado.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deu a entender que é contra a proposta que está sendo discutida na CCJ. “O que tramita na Câmara é uma proposta de emenda que muda o artigo 5º da Constituição, que é flagrantemente inconstitucional, porque é cláusula pétrea”, disse Maia nesta semana em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
Plano B para prisão em segunda instância já está em curso
Para tentar driblar a proibição de alterar cláusula pétrea e ainda assim garantir a prisão em segunda instância, o deputado Alex Manente está recolhendo assinaturas para propor um novo texto, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam dos recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente.
Os artigos em questão não são cláusula pétrea e podem ser alterados pelo Congresso Nacional. A proposta de Manente é extinguir o recurso especial, no STJ, e o extraordinário, no STF. Assim, o trânsito em julgado das ações ocorreria após um julgamento em segunda instância. A PEC mantém apenas a ação rescisória como possibilidade de recurso nos tribunais superiores, para casos excepcionais, que buscam revisar o processo por causa de erros, por exemplo.
A nova proposta precisa de 171 assinaturas para poder ser apresentada por Manente. O deputado garante já ter entre 100 e 120 assinaturas e conta com apoio de partidos de centro e centro esquerda para conseguir chegar ao número regimental.
Segundo Manente, a partir da coleta de assinaturas, a nova proposta pode seguir dois caminhos. Se as 171 assinaturas forem colhidas antes do encerramento das discussões na CCJ, a proposta vai ser apensada à PEC 410/18 para votação.
Caso contrário, ela será apresentada como emenda, já na comissão especial que vai ser criada para discutir o tema depois de uma aprovação na CCJ.
Manente dá como certa a aprovação da PEC que altera o artigo 5.º da Constituição na CCJ. Ele diz contar com pelo menos 38 votos pela admissibilidade da PEC. Se ela for admitida, segue para uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.
Por se tratar de PEC, a proposta tem que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o voto de três quintos dos deputados, ou seja, no mínimo 308 votos. Depois, a proposta ainda precisa passar por tramitação no Senado antes de ser promulgada.
Maia aprovou a nova proposta de Manente. “Tem caminhos por lei, caminhos por outros artigos, que são boas ideias, que poderão ter riscos de judicialização posterior, mas não vão contra a Constituição brasileira”, disse o presidente da Câmara nesta segunda.
Oposição diz que PEC da prisão em segunda instância é revanchismo
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) considera a proposta um revanchismo contra a decisão do STF que permitiu a saída da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Aqui nesta Casa há várias matérias tramitando que criminalizam o STF. Isso é uma tentativa de interferir na harmonia dos três poderes."
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que os tribunais superiores também examinam fatos, para ver se foram cumpridos os direitos e garantias dos investigados. "Muitos processos condenatórios estão errados. No caso do presidente Lula, o processo deveria estar anulado por causa da suspeição do então juiz Sergio Moro”.
Lula foi solto na última sexta-feira (8), depois que o STF decidiu que a prisão em segunda instância é ilegal. Além dele, outros presos da Lava Jato e políticos condenados em outras operações também foram liberados.
Moro defende mudança legislativa
Moro falou pela primeira vez sobre a decisão do STF e a soltura de Lula em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo. O ministro disse ter ficado insatisfeito com a decisão do Supremo e insistiu que é necessário promover mudanças na legislação que permitam a prisão antecipada.
Para Moro, não há nenhum tipo de impedimento para que o Congresso possa aprovar uma nova previsão para prisão em segunda instância. O ministro não acredita que uma alteração possa ferir cláusula pétrea da Constituição. “Considerando que cinco ministros foram vencidos, certamente eles não entendem que aquela interpretação majoritária constitui uma cláusula pétrea”, disse.
Moro ainda afirmou que vai incentivar alterações legislativas com o propósito de prever o cumprimento da pena a partir de condenação em segunda instância. “Nós tentamos provocar os parlamentares, no bom sentido, o presidente do Senado, o presidente da Câmara, são pessoas responsáveis, são pessoas que temos um grande respeito e tentamos convencê-los da necessidade de promover a alteração constitucional”, disse.
