Deputado reapresenta pedido para CPI do Abuso de Autoridade do STF e TSE

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) está novamente recolhendo assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de abuso de autoridade praticados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo nota do parlamentar, entre os pontos que devem ser analisados estão a violação de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade contra parlamentares, veículos de comunicação e até de cidadãos. A CPI terá a chance de "furar a fila" de comissões parlamentares de inquérito no começo da próxima legislatura, a partir da quarta-feira, 1º de fevereiro.

No novo requerimento são apresentados vários casos recentes de arbitrariedades do Poder Judiciário, como a decisão do ministro Alexandre de Moraes de bloquear as contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos supostamente antidemocráticos, empresários alvos de operação de busca e apreensão, além de bloqueio de contas bancárias e redes sociais, em razão de conversas privadas em grupo de WhatsApp.

Censura de veículos de comunicação e parlamentares

Também são mencionados os casos de censura aos veículos de comunicação como Jovem Pan, o jornal Gazeta do Povo e Brasil Paralelo, além de decisões envolvendo parlamentares que tiveram suas contas em redes sociais bloqueadas, desrespeitando o artigo 53 da Constituição, o qual afirma que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto”. O documento ressalta ainda que os constantes abusos tem sido objeto de reportagens e artigos, inclusive, da imprensa internacional como os jornais norte-americanos The Wall Street Journal e The New York Times.

“Os abusos começaram com o inquérito das fake news, que foi instaurado de ofício e sem a devida participação do Ministério Público e não observando o princípio do juiz natural. Não à toa, o ex-ministro do Supremo Marco Aurélio Mello afirmou que o inquérito é uma afronta ao sistema acusatório do Brasil e o chamou de "Inquérito do Fim do Mundo”. O Congresso não pode ficar calado diante de sucessivos ataques à liberdade de expressão, à liberdade de opinião e à imunidade parlamentar por parte de ministros do Supremo e TSE”, afirma o deputado.

Pedido anterior foi arquivado por “falta de tempo”

Em novembro de 2022 o parlamentar protocolou um pedido semelhante junto à Mesa Diretora da Câmara, mas que acabou não sendo instalada com o “argumento” de que não havia tempo hábil para os trabalhos serem realizados. Na ocasião Hattem conseguiu 181 assinaturas - dez a mais do que mínimo necessário – em menos de 48 horas.

“Seria uma produção de trabalho sem efetividade. Sugeri à vossa excelência [Van Hattem] que, no início da nova legislatura, fizesse o mesmo trabalho para uma mesma CPI mista. Nesse caso, além de não ter nenhum tipo de entrave para sua instalação, para que ninguém possa ser tratado desta maneira, ela teria mais efetividade”, disse Lira na ocasião.