Deputado sugere “PEC da Independência Legislativa” para barrar interferências do STF

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O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) pretende apresentar uma PEC da Independência Legislativa para barrar as interferências do Supremo Tribunal Federal (STF) nas competências do poder legislativo. A Proposta de Emenda à Constituição precisa de 171 assinaturas para ser protocolada e conta, atualmente, com 56 assinaturas.

De acordo com Donato, a proposta visa evitar que pautas que precisam ser discutidas no Congresso Nacional - como a legalização das drogas e do aborto - sejam judicializadas no STF. “Essa invasão de poderes e de divisa faz muito mal para a democracia. Quando o Parlamento definiu que aborto e drogas são crimes, deu-se uma resposta favorável ao que a maioria dos brasileiros pensa”, diz.

Apesar da Constituição definir as competências de cada um dos poderes, o deputado acredita que a PEC irá dar um fim ao “ativismo judicial”. “As pautas do Supremo tem que ser julgadas, mas não para atrair holofotes, e a PEC da independência traz essa tranquilidade para a casa das leis e vai trazer uma autonomia”, declara.

O texto da PEC prevê que o presidente da Câmara ou do Senado, por meio de decreto legislativo, possa suspender de forma imediata, a vigência da norma ou do ato impugnado pela Suprema Corte. E o plenário deverá referendar ou não a decisão, no prazo de 60 dias, sob pena de perda da sua eficácia.

Após o alcance das assinaturas necessárias para apresentação da PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, tanto na Câmara e como no Senado, para depois ser promulgado.