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As declarações do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta terça-feira (3), para relativizar a imunidade parlamentar provocaram forte e imediata reação dos deputados. Em audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado, Lewandowski afirmou que a imunidade parlamentar não alcança crimes contra a honra – como injúria, calúnia e difamação. A fala gerou protestos, principalmente de deputados, por contestar a prerrogativa constitucional enquanto se discute a legalidade de inquéritos da Polícia Federal (PF) contra congressistas por discursos proferidos em plenário.
“Se da tribuna um deputado comete crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade. Até porque isso inviabilizaria a convivência no Parlamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou essa jurisprudência, e os inquéritos da PF consideram esse entendimento”, disse o ministro, que participou da audiência para esclarecer ações de sua pasta.
A declaração veio em resposta a questionamentos do senador Jorge Seif (PL-SC) sobre inquéritos que miram parlamentares. Recentemente, a PF indiciou o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) por falas contra um delegado da PRF e, em outro caso similar, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Esses episódios levantaram críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a inviolabilidade da tribuna. “A voz dos deputados é a voz do povo e não será silenciada”, afirmou.
Ainda no mesmo dia, Lewandowski foi questionado novamente, desta vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Durante a sessão, Marcel Van Hattem acusou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, de “prevaricação” em referência ao inquérito que o investiga. Ele o desafiou a prendê-lo por, novamente, questionar a conduta de um delegado da corporação. Lewandowski defendeu Rodrigues e condenou as declarações do deputado. “Não vamos admitir esse tipo de comportamento”, afirmou.
O debate continuou nas redes sociais. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) rebateu Lewandowski, destacando o artigo 53 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade de deputados e senadores “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Já o jurista André Marsiglia questionou o impacto da interpretação do ministro: “Se a imunidade parlamentar não cobre crimes decorrentes da fala, ela perde seu propósito. Para que serve o Parlamento, então?”, indagou.
Para o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), a interpretação do STF sobre a imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos, que exclui os crimes contra a honra, repete o que era previsto em leis de períodos autoritários, como o artigo 43 da Constituição de 1937 e no artigo 32 da Constituição de 1969.
Ele lembra que esses entendimentos foram promulgadas em regimes autoritários e que "não persistiram com as renovações democráticas de 1946 e 1988". "A convergência com textos autoritários evidencia que há algo profundamente errado com essa interpretação" retrospectiva", assinalou.
Deputados lançam Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão
Paralelamente está sendo lançada nesta quarta-feira (4), às 17h, a Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão, que será presidida pela deputada Julia Zanatta (PL-SC). O grupo pretende acompanhar propostas legislativas sobre o tema, especialmente em meio ao debate sobre a regulação das redes sociais.
“A censura vem de todos os lados hoje. Não podemos admitir agressões a um direito fundamental”, declarou Zanatta.
A criação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão foi aprovada em junho deste ano e conta com apoio de ao menos 191 deputados.
