Um grupo de 22 deputados vai impetrar nesta quarta-feira (18) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para impedir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Jato. O grupo, liderado pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), é formado por parlamentares que dizem ter sido enganados para assinar o requerimento de criação da CPI.
“A gente fez um movimento aqui, especificamente eu com a assinatura de outros parlamentares que se dizem ludibriados, enganados, na assinatura da 'CPI da Vaza Jato'”, disse Joice, que é líder do governo no Congresso. Segundo a deputada, a CPI busca, “sem fato determinado, investigar, perseguir o ex-juiz Sergio Moro”.
“Fizemos uma análise criteriosa, jurídica, de como essas assinaturas foram coletadas e se tudo que foi feito obedece o regimento interno e a legislação e há vários pontos ali que ferem, não só o regimento interno, quanto a própria Constituição Federal”, argumentou a deputada.
A líder do governo também apresentou uma questão de ordem no plenário da Câmara, mostrando quais são os dispositivos constitucionais feridos na forma como o requerimento de CPI da Lava Jato foi apresentado. A liderança do governo também articula uma nota de repúdio, assinada pelos parlamentares que “achavam que estavam assinando um requerimento para criação de outra CPI”, segundo Joice.
Deputados da oposição descartaram a possibilidade de o STF interferir na criação da CPI. Para eles, a situação é uma questão interna corporis e não cabe judicialização. O grupo sustenta, ainda, que os colegas assinaram o requerimento por vontade própria e estão alegando terem sido enganados por pressão do governo.
Coleta de assinaturas polêmica
Parte dos deputados que assinou o requerimento de instalação da CPI reclama que foi enganada. “Alguns, inclusive, assinaram achando que era um apoiamento para a reforma tributária”, acusou Joice.
Os deputados, segundo a líder do governo, alegam vício de vontade. ”Ou seja, assinaram sem o desejo de assinar aquilo que estavam assinando, imaginando que estavam assinando um outro requerimento. Com base nisso, entramos com mandado de segurança para que esse requerimento seja absolutamente anulado”, explicou Joice.
“Se alguém foi enganado aqui foi ela, que os liderados dela não informaram que estavam assinando a CPI”, ironizou a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-SP), líder da minoria na Câmara.
Segundo Joice, as assinaturas da CPI foram colhidas em menos de 24 horas. “O que aconteceu foi um movimento rápido, que em poucas horas algumas pessoas foram espalhadas pelos corredores da Câmara, pedindo apoiamento e alguns parlamentares pedindo a seus colegas que assinassem”, disse Joice.
Jandira contesta a líder do governo e afirma que a coleta durou mais de dois meses e foi feita no plenário da Câmara, não nos corredores. “Ninguém foi enganado. Eu mesma coletei várias assinaturas. Alguns toparam assinar e outros não, porque entenderam que era uma CPI para apurar atitudes supostamente ilegais e criminosas de Moro, Dallagnol e algumas pessoas de sua equipe”, disse. “Isso ficou claro para todo mundo, tanto que não coletamos 400 assinaturas”, completou Jandira.
Maia diz não ter pressa para analisar instalação da CPI da Lava Jato
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não tem pressa para analisar se instala ou não a CPI da Lava Jato. Segundo ele, o tema deve ser analisado com cuidado para não prejudicar a harmonia entre os poderes.
A oposição protocolou o requerimento de abertura da CPI na última quinta-feira (12). Depois de uma conferência das assinaturas, a Secretaria Geral da Mesa identificou 175 apoiadores à instalação da CPI – o número mínimo exigido no regimento é de 171 assinaturas. A bancada da bala, formada por apoiadores do ministro da Justiça, Sergio Moro, chegou a entrar em campo para tentar esvaziar o apoio à comissão, mas já era tarde demais.
“Vamos avaliar com calma, não tem pressa. Eu tenho que ainda avaliar se há fato determinado ou não. Se tiver fato determinado eu vou instalar, se não, não”, disse Maia ao chegar à Câmara nesta quarta-feira. Ele destacou que este é um tema sensível. “Nós não podemos nunca interferir, com uma CPI, no trabalho de um juiz ou de um procurador. Uma investigação sobre isso seria, inclusive, inconstitucional”, disse.
Maia fez uma comparação com a tentativa, no Senado, de instaurar a CPI da Lava Toga, que mira ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu sempre olhei aquilo com muita preocupação, com aquele movimento permanente de tentar desestabilizar o Supremo Tribunal Federal. Esse movimento aqui [na Câmara], se não tiver um fato determinado claro, vai no mesmo caminho e a gente não pode nunca defender isso”, disse Maia.
O presidente da Câmara defendeu, ainda, o diálogo e a harmonia entre os poderes. “O que a gente precisa é de harmonia, de equilíbrio. E essas CPIs, se o fato determinado não estiver muito bem explicado, estaremos gerando mais problemas, mais desequilíbrio entre os poderes, mais distância do que harmonia, que é o que a gente precisa ter no Brasil de hoje”, afirmou.
Retirada de assinaturas
O deputado Capitão Augusto (PL-SP) tentou reverter a assinatura de deputados ainda na semana passada. O deputado também diz que parte dos colegas foi enganada e não sabia estar assinando um requerimento para investigar a Lava Jato.
“Moralmente não tem 171 deputados interessados na CPI”, sustenta o parlamentar. Segundo Capitão Augusto, mais de 20 deputados já entraram com requerimentos para retirar a assinatura da CPI.
Segundo a consultoria legislativa da Câmara, depois que as assinaturas são conferidas pela Secretaria Geral da Mesa, não é mais possível retirar ou acrescentar apoios. Já a Secretaria Geral informou que o regimento interno da Câmara prevê que já não é possível retirar assinaturas a partir da apresentação do requerimento.
Objeto de investigação
A CPI tem como objetivo “investigar a violação dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito, em razão da suposta articulação entre os Membros da Procuradoria da República no Paraná e o então Juiz Sergio Moro da 13ª Vara Federal de Curitiba, tornadas públicas pelo site The Intercept”.
Os deputados querem investigar se houve conluio entre o Ministério Público Federal (MPF) e o ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça no governo Bolsonaro, “que pode ter acarretado processos interrompidos em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos”. A oposição também quer investigar “a existência de autoridade tentando usar a estrutura do Poder Judiciário em proveito próprio e para fins políticos”, e a eventual existência de crimes como fraude processual, prevaricação, advocacia administrativa e abuso de autoridade.
