Deputados encerram legislatura sem votar Política Nacional de Defesa

Três documentos fundamentais para a determinação de estratégias para a defesa e soberania nacional aguardam votação no plenário na Câmara dos Deputados desde junho de 2022. Os novos textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) estão incluídos no projeto de decreto legislativo (PDL) 1.127/2021, elaborado pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso e já aprovado pelo Senado. A tarefa ficará para a nova legislatura da Câmara, que tomará posse no próximo dia 1º de fevereiro.

A Política Nacional de Defesa é o documento de mais alto nível para o planejamento nacional de ações destinadas à defesa nacional, em especial para a proteção contra ameaças externas e no estabelecimento de focos para o preparo e emprego dessas medidas, também conhecidos como Objetivos Nacionais de Defesa (OND).

Já a Estratégia Nacional de Defesa orienta os diversos segmentos da União sobre quais medidas devem ser implementadas para o cumprimento dos OND's. Ou seja, quais rumos os poderes do país vão estabelecer nessas estratégias de soberania nacional, incluindo a interação com segmentos fora do governo.

Por fim, o Livro Branco é a publicação mais detalhada sobre as atividades de Defesa do Brasil, auxiliando na transparência junto à sociedade brasileira e à comunidade internacional sobre as políticas e ações que baseiam os procedimentos de segurança e proteção à soberania.

"Não há dúvidas sobre a importância desses instrumentos, a fim de tornar públicas as diretrizes da nossa política de defesa, com detalhamentos periódicos de novas perspectivas estratégicas, desafios e ameaças. O PDL já foi aprovado pelo Senado e aguarda deliberação do plenário da Câmara dos Deputados", disse o senador e membro da Comissão Mista, Esperidião Amin (PP-SC).

Projeto prevê 2% do PIB para a defesa

Uma das principais definições dentro do PDL é a destinação, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional para as necessidades de articulação e equipamento para as Forças Armadas

A justificativa principal para o aumento dessa destinação é a atual defasagem que o Brasil apresenta em relação a outros membros dos Brics (bloco econômico formado por Rússia, Índia, China e África do Sul e Brasil) e os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (Estados Unidos, França e Reino Unido, além de China e Rússia).

Segundo dados do Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz de Estocolmo (Sipri), em 2021, o Brasil destinou 1,2% do PIB para defesa, enquanto a Rússia investiu 4,1%; os Estados Unidos, 3,5%; a Índia, 2,7%; a França, 2,1%; o Reino Unido, 2,2%; e a China, 1,7%. Entre os Brics, apenas a África do Sul gasta um percentual menor que o governo brasileiro com defesa (1,1% do PIB do país).

Mesmo entre países da América do Sul, o percentual de investimento está abaixo de nações como a Colômbia (3,4%), Equador (2,5%), Uruguai (2,3%), Chile (2%) e Bolívia (1,5%), segundo o Sipri.

O PDL avalia que um método para que o Brasil consiga chegar aos 2% do PIB destinado para as Forças Armadas é adotar um incremento anual de 0,1% pelos próximos anos, para não causar desequilíbrio fiscal no período.

Investimentos em defesa cibernética e na proteção da Amazônia

A defesa cibernética também é apontada como foco de ação: a proteção de servidores, computadores, sistemas eletrônicos, redes, dispositivos e dados contra ataques dentro do ambiente virtual. Segundo o documento, é necessário criar mecanismos contra armamentos que utilizem inteligência artificial, como por exemplo, drones e outras aeronaves pilotadas remotamente.

Para que o Brasil não fique para trás nessa questão, o PDL prevê investimentos em pacotes tecnológicos, como serviços de pesquisa, desenvolvimento e inovação para solução de problemas técnicos ou obtenção de produtos, serviços ou processos inovadores no campo da defesa.

Esses incentivos na área tecnológica, de acordo com a comissão de inteligência do Congresso, também são fundamentais para que o Brasil diminua a dependência internacional em produtos como sensores de mísseis, chips para equipamentos de uso militar, entre outros itens.

Também é apontado como um foco prioritário a defesa da Amazônia Legal, em especial pela promoção do desenvolvimento sustentável e a garantia da segurança dos povos originários residentes na região.

"A preocupação com o que está ocorrendo no mundo é uma constante e todos os aspectos são levados em consideração quando se inicia um trabalho de atualização desses documentos", pontuou o Ministério da Defesa em nota à Gazeta do Povo. "São mantidos acompanhamentos constantes de todos os fatores geopolíticos, com possíveis impactos na Defesa Nacional, sendo os cenários prospectivos de defesa e militar de defesa permanentemente acompanhados e atualizados".

Dependência estrangeira no setor bélico preocupa

Dennison de Oliveira, professor do Departamento de História da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e autor de livros sobre a participação do Brasil em guerras, avalia que o Brasil precisa traçar uma série de ações para que a defesa e soberania nacional possam ser resguardadas diante de um cenário internacional desafiador.

"As consequências da guerra da Ucrânia e de um potencial conflito em Taiwan podem ser desastrosas para a defesa nacional brasileira. Se toda nossa política de aquisição de armamentos for feita em países membros da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte) será inevitável nosso alinhamento diplomático àquela aliança militar", analisa Oliveira.

O professor aponta que as principais movimentações devem ser tomadas para a redução da dependência estrangeira no setor bélico, a observação da guerra da Ucrânia para avaliação das principais tendências de armamentos em combates na atualidade, investimentos dentro do setor tecnológico para resguardar danos por ataques cibernéticos, realocação de recursos e efetivos para a floresta amazônica e ampliação da frota naval para garantir a proteção das fronteiras marítimas nacionais.

"Necessitamos com urgência obter total domínio nacional das tecnologias de comunicação, criptografia, vigilância e monitoramento dos meios de comunicação, bem como da hospedagem de bancos de dados empregados pelos poderes públicos. Em segundo lugar está a segurança da Amazônia, carente de efetivos e para onde deveriam ser deslocados 90% dos militares do Exército. A prioridade seguinte é a obtenção no curto ou curtíssimo prazo de autossuficiência na produção de munição e peças de reposição", opina Oliveira.