Deputados querem proibir delação premiada de presos, mas projeto pode não se aplicar a Mauro Cid

Deputados de diversos partidos se articulam para tentar votar já na próxima semana a urgência do projeto de lei para impedir a delação premiada de réus presos. Interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), veem no projeto um meio para beneficiar investigados como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), citado em depoimentos de seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, e até mesmo os irmãos Brazão, acusados de serem mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018.

Apesar disso, há dúvidas se o projeto poderia anular delações já feitas, como no caso do tenente-coronel Mauro Cid, por exemplo. Na opinião da advogada constitucionalista Vera Chemim, é preciso destacar que mesmo que acordos de colaboração premiada sejam invalidados a partir de uma eventual aprovação da matéria, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. Ou seja, a nova lei valeria para atos processuais futuros e os já formalizados continuariam a valer do ponto de vista jurídico.

"Partindo do pressuposto de que a formalização do acordo de colaboração premiada tem natureza processual penal, ou seja, é uma norma procedimental correspondente a um negócio jurídico processual, o projeto de lei que se pretende aprovar teria um ranço de inconstitucionalidade, uma vez que a sua finalidade seria a de retroagir no tempo para invalidar acordos que teriam realizados por pessoas investigadas e que estavam presas cautelarmente", explica a advogada.

Na opinião do analista político Adriano Cerqueira, do IBMEC de Belo Horizonte, essa é mais uma iniciativa do que algo concreto. Ele também afirma que a proposta não atingiria processos passados, e por isso é pouco provável que possa beneficiar implicados em processos atuais que tenham feito acordos de delação.

De qualquer forma, o analista acredita que o projeto, mesmo que valha para decisões anteriores, deverá ser questionado futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o cientista político acredita que o projeto de lei que pretende impedir a delação de réus presos tende a favorecer o aumento da impunidade no Brasil.

O instrumento foi bastante utilizado pelos juízes da Lava Jato, a maior operação de combate à corrupção no país. Além de proibir a delação do preso, o projeto cria pena de 1 a 4 anos de prisão e multa para quem divulgar o conteúdo desses depoimentos.

A proposição foi apresentada na Câmara dos Deputados em 2016, pelo então deputado petista Wadih Damous, atualmente secretário Nacional do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça.

O que diz o PL que pretende impedir a colaboração premiada de réus presos

O texto original sobre as delações tem outros projetos agrupados, e de acordo com alguns interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o que deverá ir para frente é o do deputado Luciano Amaral (PV-AL), de 2023, e que ainda poderá ser alterado. A redação do projeto de Amaral é considerada pelos parlamentares mais atual do que o projeto original sobre a delação, pensado originalmente para ajudar no combate ao crime organizado.

A medida diz que "só poderá ser validada a delação premiada fechada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor", além de permitir que "terceiros implicados" em delações possam pedir a impugnação do depoimento e de decisões baseadas nelas.

A delação também passaria a ser "ato voluntário", impedindo assim que o réu preso possa se beneficiar do instrumento, por ser considerado vulnerável. Na justificativa, o deputado diz que a proposta busca evitar a “instrumentalização da privação cautelar da liberdade, utilizando-a como método de fragilização do investigado”.

“A medida se justifica para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado, o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito”, ressalta o texto.

Líderes defendem fim da delação de réu preso

Os parlamentares querem votar na próxima terça-feira (11) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto. Esse pedido foi apoiado por líderes como o do Partido Liberal, Altineu Cortês; do MDB, Isnaldo Bulhões; e do União Brasil, Elmar Nascimento.

Côrtes, do Rio de Janeiro, defende a discussão e afirmou que o Partido Liberal vai se posicionar favorável ao projeto. "Ninguém aguenta mais delações de réus presos. É assim desde a época do PT. O PL será favorável, sim", disse ele ao jornal O Globo.

O possível apoio ao projeto também passa, segundo alguns parlamentares apontam nos bastidores, pela sucessão de Arthur Lira, em fevereiro de 2025, já que o tema pode render votos na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados.

Tanto é que Elmar Nascimento, do União Brasil, um dos favoritos para a sucessão, assinou o pedido de urgência, assim como Isnaldo Bulhões, do MDB, que também pode disputar a vaga de Lira no comando da Casa.