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Deputados favoráveis à prisão após a condenação em segunda instância judicial tentam evitar que a medida seja, mais uma vez, derrotada na Câmara. O objetivo agora é mantê-la no projeto do novo Código de Processo Penal (CPP), que pode ser votado no plenário da Casa após as eleições.
A última versão da proposta do CPP, elaborada no ano passado na forma de um substitutivo pelo relator, João Campos (Republicanos-GO), contempla a possibilidade de decretar a prisão de condenados em segunda instância. Mas há o risco de que a proposta seja derrubada por um grupo restrito de deputados, no âmbito de um grupo de trabalho, formado por apenas 18 deputados e onde o novo CPP passou a ser discutido desde o ano passado. O grupo iria se reunir na tarde desta quarta-feira (13) para analisar a prisão em segunda instância e outras matérias pendentes. Mas a discussão acabou adiada por causa da votação, no plenário, da proposta de emenda à Constituição que aumenta o Auxílio Brasil e outros benefícios sociais.
A estratégia dos deputados favoráveis à prisão em segunda instância é levar essa discussão para o plenário da Câmara, onde todos os parlamentares da Casa podem votar o tema. A prisão em segunda instância está vedada desde 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas pode vir a ser recuperada se uma legislação que a autorize for aprovada no Congresso.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) prevê que no grupo de trabalho a medida será facilmente rejeitada, uma vez que o colegiado é composto com uma maioria de deputados “garantistas” – termo que se refere à corrente que defende que as leis devem dar mais garantias aos acusados. Esses parlamentares foram decisivos, em 2019, para rejeitar a prisão em segunda instância no âmbito do pacote anticrime.
“Pelo fato de ser um tema de relevância nacional, considero importante que não seja votado e discutido num grupo de trabalho, mas pelo plenário, com discussão por todos os deputados. Precisamos legislar sobre esse assunto, para não deixar um vácuo, de modo a incentivar a impunidade. O Brasil tem 500 mil condenados na rua; é uma vergonha”, diz a deputada.
Além dela, também defendem a prisão em segunda instância, no grupo de trabalho, alguns poucos deputados, entre os quais o relator, João Campos, e os deputados Capitão Augusto (PL-SP) e Subtenente Gonzaga (PSD-MG). A estimativa é que ao menos 11 outros integrantes do colegiado se oponham à medida, incluindo a presidente do colegiado, Margarete Coelho (PP-PI).
Adriana Ventura considera que recentes casos de violência – como o do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, flagrado no Rio de Janeiro abusando de uma mulher durante o parto – podem mobilizar os deputados a aprovar o texto no plenário.
Deputados do grupo de trabalho foram escolhidos por Lira
O projeto do novo CPP tem origem no Senado e chegou à Câmara em 2010, onde ficou parado até 2015. Nos últimos anos, teve a análise retomada numa comissão especial, formada por 34 deputados, representando todos os partidos, e que funcionou 2021.
Nessa época, para acelerar a análise da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), extinguiu a comissão e criou um grupo de trabalho menor, com deputados escolhidos por ele, para finalizar o texto. Agora, há interesse em concluir os trabalhos nesta semana, antes do recesso parlamentar, de modo a votar o projeto no plenário no segundo semestre, possivelmente após as eleições. Em caso de aprovação, o projeto de lei ainda teria de voltar ao Senado, por causa das alterações já feitas na Câmara.
Mas há um receio de que, caso a prisão em segunda instância seja rejeitada no grupo de trabalho, não seja possível regimentalmente reinseri-lo na votação no plenário da Câmara depois. Daí a tentativa de levar a discussão diretamente para o plenário.
Em sua versão atual, redigida por João Campos (Republicanos-GO), bastará que haja condenação por um órgão colegiado (geralmente, tribunais de justiça estaduais ou regionais federais), onde se analisam as provas e fatos do processo, para possibilitar o início da pena.
Os deputados contrários à prisão em segunda instância, no entanto, argumentam que isso só seria possível por meio de uma proposta de emenda à Constituição. Existe uma PEC de 2019 para isso, mas ela está parada desde o fim do ano passado. Sua aprovação é mais difícil, porque exige maioria de três quintos de parlamentares, em duas votações na Câmara e duas no Senado. Além disso, amplia a execução de sentenças no segundo grau para todos os ramos do direito (cível, tributário, trabalhista, etc.).
Outras pendências, além da prisão em segunda instância
Além da prisão em segunda instância, os deputados do grupo de trabalho do novo CPP querem discutir também outros pontos controversos do texto de João Campos. Um deles é a forma das audiências de custódia, que dá aos presos em flagrante o direito de serem atendidos rapidamente pela Justiça, que avalia a legalidade da medida.
Deputados garantistas exigem que as audiências sejam realizadas em 24 horas somente de forma presencial, sob pena de que a prisão seja derrubada imediatamente. A bancada da segurança, no entanto, critica essa fórmula, dizendo que nem sempre é possível levar o preso à presença de um juiz, promotor e defensor público. Discute-se ampliar o prazo ou ao menos que os dois últimos possam participar por videoconferência.
Outra matéria pendente relaciona-se à cooperação internacional em investigações. Trata-se de uma das medidas que colaborou para o avanço da Operação Lava Jato e tida como fundamental para a apuração de crimes complexos de corrupção e lavagem de dinheiro.
Os deputados também querem discutir detalhes de uma inovação, a investigação defensiva, que dará maiores poderes aos advogados de acusados de produzir provas que possam inocentá-los.
O que já foi aprovado no projeto do novo CPP
Várias novidades já foram aprovadas desde que os deputados voltaram a debater o projeto. Uma delas é a implementação do juiz de garantias, modelo no qual haverá um magistrado para supervisionar a investigação, zelando pelos direitos do suspeito, e outro apenas instruir o processo, caso ele se torne réu, e proferir a sentença, para condená-lo ou absolvê-lo.
A proposta também foi aprovada no pacote anticrime, mas suspensa pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2020. A maior parte da magistratura considera complexa a reestruturação do Judiciário para aplicar o novo modelo rapidamente; o risco é de atraso ainda maior nos processos e a prescrição dos crimes. O novo CPP prevê um prazo de cinco anos para implementação gradual do juiz de garantias, que é defendido por advogados garantistas.
O grupo de trabalho também já aprovou a unificação de quase todos os prazos para recursos em 15 dias corridos. O objetivo é dar mais celeridade aos processos e inibir também apelos “procrastinatórios”, isto é, que servem apenas para arrastar a duração dos casos.
O novo CPP também incorpora inovações criadas nos últimos anos, como os acordos de não persecução penal, no qual réus acusados de crimes de menor potencial ofensivo podem confessar o crime rapidamente, a fim de reduzir a pena, evitando um longo processo.
O texto também avança para disciplinar os direitos das vítimas e chamada justiça restaurativa, que tenta promover formas de ajudar quem sofreu violência.
