Bolsonaro veta medida que prorrogava desoneração da folha salarial até 2021

O presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação da desoneração da folha salarial de 17 setores da economia até o fim de 2021.

Esse benefício, que termina no fim de 2020, havia sido estendido por mais um ano pelo Congresso ao aprovar a medida provisória 936, que tratava originalmente da possibilidade de redução de jornada e salários e suspensão de contratos.

Ao sancionar essa MP (agora convertida na lei 14.020), no entanto, Bolsonaro impediu a prorrogação da renúncia fiscal.

A desoneração da folha – que consistia na troca da contribuição sobre os salários por um tributo sobre o faturamento da empresa – foi criada em 2011, no governo Dilma Rousseff, e prorrogada várias vezes. Chegou a beneficiar 56 setores da economia, mas depois foi limitada a 17.

Ao justificar o veto, o presidente afirmou que "tais dispositivos acabam por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".

Além disso, argumentou que, ao tratarem de matéria estranha ao conteúdo original da MP, eles "violam o princípio democrático e do devido processo legislativo".

Os setores que têm a folha de pagamentos desonerada até o fim deste ano são:

• TI e TIC
• Call centers
• Transporte rodoviário de passageiros
• Transporte ferroviário de passageiros
• Transporte metroferriviário de passageiros
• Transporte rodoviário de cargas
• Construção civil
• Construção de obras de infraestrutura
• Empresas jornalísticas e de radiodifusão
• Vestuário e acessórios
• Indústria têxtil
• Calçados
• Couros e peles
• Metais
• Veículos e carrocerias
• Máquinas e equipamentos
• Carnes

Outros vetos

Ao sancionar a MP 936, Bolsonaro também vetou outros trechos incluídos pelos parlamentares. Um deles foi o artigo 27, que determinava o pagamento de três parcelas de R$ 600 (mesmo valor do auxílio emergencial) a pessoas demitidas sem justa causa que não tivessem direito ao seguro-desemprego. Na avaliação do governo, esse artigo criava uma despesa obrigatória sem indicar a fonte de custeio.

Um dos pontos vetados ampliava as hipóteses de exclusão de incidência tributária originalmente previsto pela MP. Outro ponto estipulava que, durante o estado de calamidade pública, as cláusulas das convenções coletivas de trabalho só poderiam ser modificadas ou suprimidas por negociação coletiva

O presidente também vetou artigo que dispensava empresas de cumprirem um nível mínimo de produção para se beneficiar de incentivos fiscais, e ainda o que estabelecia que débitos trabalhistas seriam corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais a TR.