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A decisão do presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de devolver a parte essencial da "MP do Fim do Mundo" antecipou uma derrota certa para o governo no Congresso. O gesto evitou também uma série de crescentes estragos econômicos e enfraqueceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O próprio líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), deu o tom desse desprestígio, aplaudindo a decisão de Pacheco.
A medida provisória (MP) editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada mudava a regra de créditos do PIS/Cofins para compensar perdas da União com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 2024, afetando grandes setores produtivos, como o do agronegócio, industrial e farmacêutico, que reclamaram de prejuízos bilionários.
Até então, as propostas ambiciosas de Haddad para ampliar a arrecadação federal vinham sendo emplacadas, embora limitadas pelos parlamentares durante a sua análise no Congresso ou amparadas por uma ajuda judicial.
Desta vez, o fracasso na articulação política, tanto pessoal do ministro quanto geral do Palácio do Planalto, foi completa, forçando-os a correr contra o tempo para cumprir o acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da compensação da perda fiscal com a desoneração de 17 setores e milhares de municípios de até 156,2 mil habitantes. Executivo e Legislativo precisam se entender para não colocar tudo a perder e ver a desoneração ser suspensa pelo judiciário.
Ocorre, contudo, que Haddad já avisou não ter “plano B” para a MP 1227/2024, apelidada de "MP do Fim do Mundo”.
Agora ele terá de iniciar do zero uma negociação com o Legislativo, com o objetivo de agregar cerca de R$ 25 bilhões em receitas para compensar o Orçamento da União de 2024. A iniciativa, na avaliação da equipe econômica, é parte essencial da sua busca pela meta de zerar o déficit primário ainda neste ano. O prazo dado pelo STF, em decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, se encerra no dia 24 deste mês.
Pacheco devolveu MP do Fim do Mundo sob forte pressão
Diante da forte repercussão negativa eclodida logo após a edição da MP na semana passada, Pacheco havia avisado que decidiria rapidamente sobre o destino dela. Membros influentes da oposição, frentes parlamentares ligadas a setores produtivos, líderes de ramos econômicos poderosos afetados pela medida – como farmacêutico, de combustíveis e o agronegócio exportador –, e até mesmo senadores governistas estavam pressionado Pacheco a fazer a devolução da medida.
O presidente do Senado deixou claro o papel central do Legislativo na polêmica e usou de sua prerrogativa de devolver o texto ao governo por entender que não preenche o requisito constitucional de urgência e relevância.
Aliado do governo, Pacheco até poderia ter deixado tramitar a MP e assistir à inevitável derrubada do texto pela Câmara e pelo Senado. Mas a sua decisão de devolver visou cessar a insegurança que avançava dia após dia em torno da continuidade dos efeitos jurídicos da medida enquanto estivesse na pauta do Congresso.
Pacheco se reuniu na segunda-feira (10) com Lula e os ministros Rui Costa (Casa Civil), Haddad e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) para discutir a MP. Durante o encontro, ele relatou a insatisfação com o meio escolhido pelo governo para lidar com um assunto complexo via medida provisória, tirando tempo para o Congresso negociar, além da insegurança jurídica gerada.
Haddad saiu do encontro dizendo que tentaria negociar com o Congresso, mas mostrou dificuldade em apontar alternativas concretas.
Na terça-feira (11), o próprio Lula também se encontrou com o presidente da CNI, Ricardo Alban, e representantes de setores atingidos pela MP, com os quais se comprometeu a suspender seus efeitos.
“O governo até procurou contornar a confusão, mas chegou tarde”, resumiu Marcus Deois, cientista político e diretor da consultoria Ética Inteligência Política.
Judicialização continua em meio ao impasse entre Congresso e governo
A medida provisória enviada pelo governo ao Congresso na semana passada gerou forte contrariedade das entidades empresariais e meios políticos logo de início.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com ação no STF para questioná-la, seguido pelo Progressistas (PP), partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL). A Confederação Nacional da Agricultura (CNA), por sua vez, ameaçou romper por completo o diálogo institucional com o governo Lula.
Na prática, a decisão amplia o impasse que se arrasta desde 2023 em torno das desonerações prorrogadas até 2027 e que são objeto de controvérsia no Judiciário.
Com a mexida inesperada nas regras do PIS/Cofins, o governo esperava aumentar a arrecadação neste ano em R$ 29,2 bilhões – acima do necessário para compensar a desoneração de empresas e dos municípios, estimada em R$ 26,3 bilhões.
PIS/ Cofins são tributos federais que geram créditos para alguns setores, que podem usá-los para abater outros tributos. A MP determinava que o crédito só podia ser usado para abater o pagamento de PIS/ Cofins. Mas alguns setores são isentos de PIS/ Cofins e não teriam como aproveitar o crédito gerado.
Nos bastidores do Congresso circulam informações de que, como alternativa à fracassada MP, Pacheco teria sugerido como meio de compensação um novo programa de repatriação de ativos de brasileiros no exterior, embora essa iniciativa alcance apenas 10% do valor perdido com as desonerações da folha. Outras sugestões terão de ser colocadas na mesa, sendo já encomendadas às equipes técnicas do Congresso e do Ministério da Fazenda.
As pressões sobre Haddad irão crescer. Pacheco deixou claro que qualquer nova proposta da equipe econômica terá que respeitar o prazo de tramitação de 90 dias da MP. Por outro lado, há o prazo de 60 dias, concedido pelo STF, para que governo e Congresso encontrem uma solução.
Se Haddad conseguir aprovar algo no Senado e na Câmara antes de 19 de julho, quando começa o recesso, os recursos só entrarão no Tesouro em outubro. A consequência mais provável é o contingenciamento expressivo de verbas, com seus efeitos políticos.
Reação do Congresso vista como gesto de bom senso conteve a insegurança jurídica
Para políticos, o governo contratou uma nova derrota no Congresso ao editar a MP.
Sem apoio entre parlamentares e emergida sem aviso ou qualquer negociação prévia, logo após a série derrotas do Palácio do Planalto em votações nas últimas semanas, a inciativa consagrou uma combinação de erros que estão custando muito caro também aos indicadores macroeconômicos do país.
“Ainda bem que prevaleceu o bom senso”, comemorou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ao cumprimentar a decisão de Pacheco durante a sessão plenária desta terça-feira (11). O senador Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do PP, chamou a MP parcialmente devolvida de “terrorismo fiscal”, a ser barrado pelo Congresso.
A devolução de MPs é uma ação considerada drástica na relação entre Congresso e Executivo. Até o momento, essa atitude só foi tomada outras cinco vezes desde a redemocratização, em uma média de uma vez a cada seis anos.
O chefe do Executivo que teve mais medidas devolvidas foi Jair Bolsonaro (PL), que colecionou duas devoluções. Mas com a decisão de Pacheco em relação à "MP do Fim do Mundo”, mesmo que chamada de parcial, Lula empata nesse quesito, por ter outra devolvida durante o seu segundo mandato.
