Dino cobra Lula, Lira e Pacheco sobre cumprimento de decisão que barrou “orçamento secreto”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino cobrou esclarecimentos sobre o suposto descumprimento da decisão da Corte que vetou o chamado “orçamento secreto”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), têm 15 dias para encaminhar as informações. O Psol, que apresentou a ação questionando a legalidade da execução das emendas de relator, também foi indicado pelo ministro.

Em dezembro de 2022, o Supremo considerou inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto" do Congresso Nacional. Essas emendas são elaboradas pelo relator do projeto de lei orçamentária, que pode ser um senador ou deputado.

No entanto, o dispositivo é criticado pela falta de transparência nos critérios de distribuição e por concentrar muito poder nas mãos de uma única pessoa, que pode eventualmente designar mais recursos aliados.

A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na ADPF 854, alertaram o STF que, segundo elas, existem elementos que configuram o descumprimento das regras determinadas pelos ministros.

As entidades apontaram o uso indevido das emendas do relator para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; o uso de emendas individuais, na modalidade transferência especial, chamadas de “emendas Pix”; e a falta de informações relativas à autoria das emendas e aplicação das emendas de relator.

Dino pediu que as partes devem explicar os questionamentos apresentados pelas entidades. O ministro assumiu a relatoria do caso após ter sucedido na Corte da ministra aposentada Rosa Weber, relatora original do processo.