Dino diz ser contra decisões monocráticas e criação de leis pelo STF

O ministro Flávio Dino, da Justiça, disse durante a sabatina no Senado, na manhã desta quarta (13), que é contra decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornem inconstitucionais leis aprovadas pelo Congresso. A declaração foi dada durante a apresentação aos senadores na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que vai votar a indicação dele à Corte.

Acompanhe a sabatina ao vivo no canal da Gazeta do Povo no YouTube. Além de Dino, também é sabatinado pelos senadores o indicado de Lula à Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet Branco.

Ele declarou ser contra as decisões monocráticas para a declaração de inconstitucionalidade de leis, afirmando que “se uma lei é aprovada de forma colegiada, o desfazimento, fora situações excepcionalíssimas, não pode se dar sob decisões monocráticas”.

Dino afirmou ser a favor dos atos legais administrativos, em que “apenas excepcionalmente o Poder Judiciário deve invalida-los”. O ministro afirmou, ainda, que a presunção de inocência o faz “respeitar a cláusula do devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, contra punitivismo e linchamento de qualquer tipo, físicos e morais”.

“Ofereço a experiência de quem foi juiz federal por 12 anos, e a prática experiência ensina o valor fundamental da imparcialidade e a equidistância em relação aos valores em conflito, e o respeito à função legislativa”, ressaltou sinalizando que, se aprovado ao STF, pretende diminuir a temperatura da crise que a Corte está vivendo com o Poder Legislativo.

Dino afirmou, ainda, que não terá “nenhum, medo ou receio de receber políticos e políticas do Brasil, independente das cores partidárias, como assim fiz na minha vida inteira”. Ele ressaltou que o Supremo não deve criar leis, e que essa é uma prerrogativa apenas do Legislativo, e que “essa compreensão é fundamental” para não trazer insegurança ao funcionamento da sociedade, da economia e da política.

No entanto, lembrou que o Judiciário tem autorização em lei apenas quando não há uma legislação aplicável sobre determinado assunto.

Ele afirmou, ainda, que essa é a primeira vez em 30 anos que um senador é indicado ao STF. “Aqui e alhures, não é estranha a presença de políticos nas Cortes”, disse fazendo um paralelo com a mesma prática nos Estados Unidos e no Brasil, como Nelson Jobim e Paulo Brossard, entre outros.

“Me sinto muito confortável de aqui estar nesta dupla condição, para ser examinado nos requisitos constitucionais”, destacou afirmando que foi à comissão apenas para responder a questionamentos de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Segundo Dino, presidentes de tribunais regionais e outras autoridades reconheceram sua competência para o cargo, dispensando apresentar “dados curriculares” neste momento e que pretende apresentar a visão que tem sobre como deve ser a atuação dele no Supremo.

Dino ressaltou a intenção de promover uma harmonia entre o Judiciário e o Legislativo, mesmo com divergências ocasionais entre os dois poderes. Também se comprometeu em defender a Constituição na questão da separação dos poderes e as garantias fundamentais.

Além de Dino, o indicado ao cargo de procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que tem um “sentimento de responsabilidade” pela indicação de Lula. Ressaltou as qualificações e a atuação no MPF, na Justiça Federal do DF, entre outros até o cargo atual de procurador-geral eleitoral interino.