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O ministro da Justiça, Flávio Dino, entregou na manhã desta quinta-feira (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quatro propostas com o alegado objetivo de coibir atos de agressão às instituições, como o ocorrido no último dia 8, em Brasília, na invasão e depredação das sedes dos três Poderes. Caberá ao presidente e auxiliares mais próximos analisar o teor dos projetos de lei antes de aprova-los e enviá-los para votação no Congresso.
Um dos itens do conjunto de propostas chamado pelo próprio governo de “pacote da democracia” é uma medida provisória sobre crimes praticados na internet, que obriga empresas de redes sociais a removerem conteúdos que possam representar ameaças ao Estado. O prazo para a retirada dos conteúdos é de até duas horas, o mesmo determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a exclusão de notícias consideradas falsas pelo órgão na campanha eleitoral de 2022.
Em coletiva de imprensa realizada nesta quinta, Dino afirmou que a medida provisória não prevê regulação das plataformas ou combate genérico a fake news. “Não se trata de censura ou proibição de postagens antidemocráticas, mas de postagens que correspondam especificamente aos crimes tipificados no Código Penal e na Lei de Terrorismo. Aquilo que não se pode fazer nas ruas, não se pode fazer nas redes”. disse o ministro.
Outra proposição enviada por Dino é a criação de uma guarda nacional para proteger a Praça dos Três Poderes – a ideia já era aventada pelo Partido dos Trabalhadores antes dos ataques de 8 de janeiro. Segundo o ministro, haveria uma delimitação territorial para definir precisamente as áreas de atuação da força. A Esplanada dos Ministérios é uma área que o Ministério da Justiça e Segurança Pública propõe que seja de atuação da Guarda Nacional. “A diferença entre a Força Nacional e a Guarda Nacional é que uma é temporária e a outra, permanente. E a Guarda Nacional teria atuação no Distrito Federal”, declarou o ministro.
A terceira proposta entregue a Lula se trata de um anteprojeto que prevê aumento de penas para determinadas condutas e define crimes novos, como atentar contra a vida dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Câmara dos Deputados. O texto prevê ainda, segundo Dino, aumento da pena para quem financia ou organiza atos de terrorismo ou contra o Estado Democrático de Direito.
Por fim, a última proposição prevê agilização do processo de perda de bens daqueles que participam de crimes contra o Estado Democrático de Direito, tanto pessoas físicas quanto empresas.
Os textos das propostas, entretanto, ainda não foram divulgados. Ainda durante o processo de elaboração do “pacote da democracia”, parlamentares de oposição a Lula e ao PT já manifestavam temor especialmente quanto à possível censura generalizada nas redes em relação a críticas ao governo e ao presidente. Há o receio de que, para evitar multas, as plataformas passem a remover, antes de decisões judiciais, qualquer conteúdo que desagrade o partido ou o Judiciário sob o pretexto de representarem supostas ameaças.
