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O ex-ministro da Justiça e agora senador Flávio Dino (PSB-MA) vai apresentar nesta segunda (19) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende colocar fim às aposentadorias compulsórias a juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves, além da exclusão do serviço público. Será uma das últimas propostas dele antes de renunciar ao cargo para tomar posse no Supremo Tribunal Federal (STF).
Dino anunciou a “agenda” da semana nas redes sociais neste domingo (18), em que explicou que fará um “discurso de despedida” na terça (20), vai assinar a renúncia na quarta (21) e tomar posse do cargo de ministro do STF na quinta (22).
“Apresentarei ao Senado, visando às assinaturas de apoio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deixando claro, definitivamente, que juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser excluídos do serviço público. E não ‘aposentados compulsoriamente’ ou beneficiados mediante ‘pensão por morte ficta ou presumida’”, disparou Dino.
Ele ainda afirmou que “não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”.
Para passar o projeto, Dino precisa do apoio de 27 dos 81 senadores. Além desta proposta, ele diz que pretende apresentar outros três projetos de lei, mas sem citar o teor delas.
Desde que deixou o governo, Dino já apresentou um projeto de lei que pretende proibir a montagem de acampamentos próximos a quartéis, como os que ocorreram após a eleição presidencial de 2022 e que culminaram com os atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta de Flávio Dino sobre o fim das aposentadorias compulsórias, no entanto, contraria a própria opinião dele em uma dissertação de mestrado elaborada em 2001. Naquela época, Dino se opôs à demissão de juízes por ato administrativo, destacando que isso revogaria uma importante garantia da independência da magistratura.
A PEC proposta surge em um momento em que o senador critica ações para restringir os poderes do STF e sugere medidas legislativas, como a proibição de acampamento de pessoas em frente a quartéis.
Ao assumir o cargo de ministro do STF, Dino vai herdar a relatoria de 344 processos que pertenciam à ministra Rosa Weber, aposentada no ano passado. Entre eles, estão as investigações envolvendo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, pela suspeita de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro com verbas da Codevasf.
