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O ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, que retomou o mandato de senador antes de ser empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta sexta (2) o primeiro projeto de lei na legislatura que não assumiu em 2023, quando foi convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compor o governo.
O projeto proíbe a montagem de acampamentos próximos a quartéis como os que ocorreram após a eleição presidencial de 2022 e que culminaram com os atos de 8 de janeiro de 2023. Dino afirmou que o objetivo do projeto é evitar manifestações populares semelhantes -- o que já está sendo considerado inconstitucional pela oposição.
“Eu lembro de uma expressão cunhada pelo marechal Castelo Branco, primeiro ditador da Ditadura Militar, em que ele criticava as chamadas ‘vivandeiras de quartel’, que, na visão dele, eram civis que iam para as portas dos quartéis provocar os militares a praticarem golpes de Estado. Então, o primeiro projeto é ‘anti-vivandeiras de quartel, para impedir acampamento em porta de quartel”, disse a jornalistas após a posse de Ricardo Lewandowski.
O texto modifica a lei 3.437/1941 responsável pela “prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”, e sugere alterações no raio de restrições ao redor dos quartéis. Atualmente, a legislação estabelece um limite de 1.320 metros e determina que “qualquer construção ou reconstrução em andamento, ou já autorizada, será sustada, para cumprimento do disposto na letra anterior” (veja na íntegra).
A justificativa destaca os acampamentos que levaram aos atos de 8 de janeiro de 2023 nos arredores de organizações militares, evidenciando a "necessidade" de ajustes no ordenamento jurídico para prevenir aglomerações que possam “culminar em atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”.
“Tais aglomerações constituem perigo à própria segurança das organizações militares e seus integrantes, expostos a várias ameaças e riscos, a exemplo de ataques à bomba ou perpetração de outros crimes”, afirma o texto a que a Gazeta do Povo teve acesso.
Se aprovado, o PL estabelece que a 1.320 metros das fortificações militares, protocolos específicos serão observados, fixados pelo Poder Executivo mediante Decreto, garantindo a proporcionalidade.
Flávio Dino também anunciou que vai apresentar projetos de lei referentes à prisão preventiva e audiência de custódia e para a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reconhecimento de mérito de policiais.
“Hoje, o FNSP só pode ser aplicado em premiações para pessoas que dão informações visando a elucidação de crimes. E eu vou propor que o fundo possa também criar um sistema de reconhecimento de mérito, de merecimento, aos policiais que pratiquem atos especiais, como os que salvam vidas, bombeiros, incêndios graves, aquele de Brumadinho”, explicou e exemplificou.
Dino afirmou que outros dois devem ser apresentados, mas não os citou em entrevista a jornalistas.
Exonerado do cargo de ministro da Justiça nesta quinta-feira (1º), Flávio Dino reassumiu seu mandato de senador antes de tomar posse no Supremo Tribunal Federal no dia 22 de fevereiro.
