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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quinta (1º) a necessidade de se cumprir a decisão da Corte de acabar com o chamado “orçamento secreto”, que é como ficaram conhecidas as emendas de relator (RP-9) processadas sem detalhamento no sistema de controle de execução orçamentária.
O pedido ocorreu na abertura de uma audiência de conciliação que discutia se o Executivo e o Congresso estão cumprindo a determinação do STF de proibir a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares. Segundo o tribunal, a ordem não foi totalmente cumprida.
“A razão de decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida. E é o fenômeno, assentado na jurisprudência do Supremo, da chamada continuidade normativa. Ou seja, dizendo de outro modo, não basta mudar o número para mudar a essência”, disparou Dino.
De acordo com ele, é preciso se “assegurar efetivamente” o fim deste tipo de transferência. Dino ainda frisou que a decisão do STF que a declarou inconstitucional não se restringiu apenas às emendas de relator, mas a qualquer modalidade de aplicação desses recursos.
“Não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão, em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União”, pontuou.
Auditoria em emendas
Ainda durante a audiência, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor entre os anos de 2020 e 2014.
A auditoria deverá ser feita em até 90 dias em qualquer modalidade de repasse. Ele ainda determinou que a destinação ou indicação do tipo de emenda ou fração para estados e municípios tenha absoluta vinculação federativa -- ou seja, apenas para os estados que elegeram os parlamentares.
Além do “orçamento secreto”, mais recentemente os parlamentares passaram a utilizar transferências conhecidas como “emendas PIX”, que devem ser alvos de outra ação futura. Essas emendas individuais dispensam vários critérios técnicos e, como não é necessário firmar um convênio com o governo federal, o dinheiro cai na conta do município mais rapidamente.
Flávio Dino ainda reforçou a importância da transparência, afirmando que não é possível uma “execução privada de recursos públicos” de forma sigilosa.
“É preciso cumprir a Constituição no que se refere à transparência ou publicidade, e rastrear viabilidade, por idênticas razões, tal como fixado no acordo do Supremo, é preciso atender isto”, disse.
Ele também afirmou que a audiência buscava estabelecer um procedimento claro para acabar com o orçamento secreto. “Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos, medidas para que essa questão, essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência”, declarou.
Além de Dino, participaram da audiência representantes do Executivo, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU). A reunião foi convocada após pedido de entidades como a Transparência Brasil, a Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas.
