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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar a execução de parte das emendas parlamentares indicadas por líderes da Câmara ao Executivo em novembro que ele havia suspendido na última segunda-feira (23). No total, essas emendas, que deveriam ter sido aprovadas pelas comissões da Casa, somam R$ 4,2 bilhões e se destinam ao pagamento de 5.449 obras, serviços ou equipamentos para centenas de municípios em todo o país.
Na decisão, proferida neste domingo (29), Dino proibiu "definitivamente" o empenho (reserva no Orçamento) dessas emendas pelo Executivo, mas autorizou o pagamento em três situações excepcionais:
- As emendas indicadas por líderes, no lugar das comissões, que tenham sido empenhadas pelo Executivo até 23 de dezembro, quando Dino suspendeu a execução (empenho se refere ao primeiro estágio da liberação do recurso, que fica reservado para determinada obra ou serviço, mediante contrato; o pagamento efetivo é efetivado posteriormente, com a entrega do bem);
- Até o dia 10 de janeiro de 2025, poderá ser feita a “movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir do dia 11 de janeiro de 2025, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado”;
- Poderá ser feito o “imediato empenho, até o dia 31 de dezembro de 2024, das EMENDAS IMPOSITIVAS (excluídas, portanto, as “emendas de comissão”) para a Saúde, independentemente da existência das contas específicas. Estas, contudo, serão exigidas para os pagamentos a serem efetuados em face dos empenhos”.
Ainda não se sabe, porém, qual montante acabou liberado pelo ministro. No total, os líderes indicaram emendas para 5.449 obras, serviços ou equipamentos para centenas de municípios, a serem executados ou adquiridos pelos ministérios da Integração, Turismo, Agricultura, Esporte, Cidades e Saúde.
O ministro considerou que não havia transparência no que diz respeito aos autores dessas indicações. Dino já havia determinado o bloqueio na segunda-feira (23), mas aguardava informações da Câmara para decidir pela manutenção ou não de sua decisão. O PSOL recorreu ao STF contra as indicações dos líderes partidários.
Na decisão deste domingo, o ministro ainda afirmou que indicações de emendas de comissão eventualmente feitas por líderes do Senado - como apontou a Câmara - também serão barradas. Ele concedeu 10 dias à Casa para se manifestar sobre o assunto.
Dino critica indicação das emendas
Na decisão, Dino voltou a criticar cúpula da Câmara pela forma como foram indicadas as emendas das comissões, pelos líderes partidários. A manobra foi capitaneada neste mês pelo presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), como uma forma de ocultar os deputados contemplados com os recursos. Dino destacou que a Câmara não apresentou as atas das comissões que aprovaram as emendas, o que deverá ser realizado, agora, pela Polícia Federal, em inquérito que ele mesmo requisitou para apurar as indicações.
Há forte suspeita de que os recursos de emendas sejam desviados, e por isso a falta de transparência sobre os "padrinhos".
"A um parlamentar é enaltecedor a conquista de recursos em favor dos seus representados, portanto não há amparo jurídico, nem justificativa lógica, para que um ato nobre fique escondido pela opacidade do que se convencionou chamar de “Orçamento Secreto”. Salvo a insuportável hipótese de perpetração de desvio de finalidade conducente à má utilização de recursos públicos, por exemplo visando exclusivamente benefícios patrimoniais privados", escreveu Dino na decisão.
Entenda o caso dos bloqueio das emendas
Na última segunda-feira (23), Dino já havia suspendido o pagamento desses R$ 4,2 bilhões indicados por líderes partidários por meio das emendas de comissão. A indicação foi uma manobra para viabilizar o repasse dos recursos pelo governo, em troca da aprovação da reforma tributária e do pacote de contenção de gastos.
O ministro do STF, no entanto, suspendeu a liberação dos recursos por considerar que não havia clareza sobre os “padrinhos” das indicações. O caso foi revelado pela revista Piauí, que mostrou que, além de as emendas não terem sido aprovadas pelas comissões, parte considerável delas (R$ 479,7 milhões, ou 11%) foram destinadas a Alagoas, estado de Lira.
A ordem incluía a suspensão das emendas empenhadas e liquidadas (agora excepcionadas). Dino também determinou a abertura de um inquérito para que a Polícia Federal (PF) apure irregularidades nos pagamentos das emendas.
O ministro também fez questionamentos à Câmara sobre as emendas e cobrou explicações do Legislativo. As respostas foram enviadas a Dino na noite de sexta-feira (27) pela advocacia da Câmara dos Deputados.
No documento, o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva disse que as indicações foram feitas pelos líderes por orientação do próprio governo, a quem cabe decidir se executa ou não as emendas. Citou pareceres e portarias da Presidência e da Advocacia-Geral da União que, no entendimento da Câmara, viabilizavam essa forma de indicação.
