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Proposta do governo

Discriminação pode deixar de agravar pena de quem violar direito do consumidor

Fiscais do Procon: condutas discriminatórias referentes a cor, etnia, idade, sexo, opção sexual, religião, entre outras, podem sair da lista de agravantes à pena imposta a empresas que violam o direito do consumidor.
Fiscais do Procon: condutas discriminatórias referentes a cor, etnia, idade, sexo, opção sexual, religião, entre outras, podem sair da lista de agravantes à pena imposta a empresas que violam o direito do consumidor. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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