DDD, funcionalismo e mais: como Câmara e Senado vão dividir as reformas de Guedes

A disputa por protagonismo entre a Câmara dos Deputados e o Senado levou a equipe econômica a ter que dividir a apresentação de suas propostas entre as duas Casas. O governo deve anunciar nos próximos dias um pacote de medidas pós-reforma da Previdência e parte dessas propostas começará a tramitar na Câmara e parte no Senado.

O que vai para a Câmara

A reforma administrativa, que vai mexer com as regras e benefícios do funcionalismo público federal, vai começar a tramitar na Câmara. O texto será uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e será enviado pelo próprio poder Executivo.

Ele vai propor, entre outras coisas, redução no número de carreiras do funcionalismo, aumento no tempo de progressão, redução nos salários de entrada e pode colocar fim à estabilidade dos servidores que ainda vão ingressar no serviço público.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que considera a reforma administrativa a mais importante e urgente após a Previdência, que foi aprovada pelo Congresso no último dia 23.

A despesa com folha de pagamentos da União é o segundo maior gasto primário – representa hoje 23% dos desembolsos, sem contar o pagamento da dívida pública – e deve custar R$ 337 bilhões no próximo ano, segundo o projeto de lei orçamentária anual de 2020.

O que vai para o Senado

A PEC DDD e a PEC Emergencial, que também integrarão o chamado pacote pós-Previdência, devem começar suas tramitações no Senado.

Elas foram elaboradas pelo governo, mas um senador aliado deverá apresentá-las formalmente ao Congresso. Isso fez parte de um acordo costurado entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os senadores para que todos os assuntos que envolvam transferências de recursos para estados e municípios e Orçamento fiquem com o Senado.

A PEC DDD, antes chamada de PEC do Pacto Federativo, será uma proposta de emenda à Constituição que vai mexer com o Orçamento público. Ela vai propor a desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento federal, possibilitando que estados e municípios tenham mais autonomia sobre a gestão do dinheiro, além de tirar algumas amarras, como as indexações e vinculações, o que dará mais liberdade aos gestores públicos para manejo do dinheiro.

Essa PEC DDD também deve mexer com os 280 fundos públicos, muito deles constitucionais. A ideia do ministro Paulo Guedes é que o Congresso faça uma ampla revisão e que a parte desses fundos seja extinto para que o dinheiro possa ser usado para outros fins.

A PEC Emergencial, por sua vez, buscará abrir um espaço de R$ 30 bilhões no Orçamento do próximo ano. Ela revisará a chamada regra de ouro para que gatilhos sejam de fato acionados sempre que o governo tenha que se endividar para pagar suas despesas correntes.

O objetivo é que esses gatilhos contenham os gastos obrigatórios e, com isso, o governo cumpra a regra de ouro, que impede teoricamente esse endividamento para despesas correntes, algo que vem sendo descumprido desde o ano passado.

E a reforma tributária?

A reforma tributária ainda é uma incógnita e não deve estar dentro do chamado pacote pós-Previdência que deverá ser anunciado pela equipe econômica.

Desde o meio do ano, a Câmara e o Senado disputam o protagonismo por essa reforma: a Câmara deu início à tramitação de uma proposta do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), escrita pelo tributarista Bernard Appy, e o Senado recuperou uma proposta do economista Luiz Carlos Hauly, ex-deputado federal.

O governo também iria enviar sua proposta, mas teve seus planos interrompidos após o presidente Jair Bolsonaro vetar a recriação de um novo imposto, nos moldes da CPMF, para substituir parte dos impostos da folha salarial.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu que uma comissão mista fosse criada pelo Congresso para discutir o tema junto com o governo, mas ele não teve seu pedido atendido até o momento.