DPVAT é imposto regressivo e passível de fraude, diz governo para justificar extinção

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A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia divulgou uma nota técnica elencando os motivos para o fim do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 1º de janeiro de 2020. A extinção está prevista na medida provisória 904, editada pelo governo em novembro e em tramitação no Congresso.

A secretaria afirma que o DPVAT destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo independentemente da faixa de renda. "Portanto, o modelo do DPVAT não tem respaldo na literatura econômica nem na experiência internacional."

Segundo a SPE, historicamente, apenas 30% do valor arrecadado é destinado ao pagamento de indenizações. Os outros 70% são consumidos como tributos indiretos e para custeio de "um enorme aparato operacional caro, ineficiente e permanentemente vulnerável a fraudes". E o percentual destinado a indenizações pode ser ainda menor, segundo a secretaria, quando se leva em consideração os atravessadores – intermediários e despachantes, que cobram uma taxa do usuário que recorre a eles para pedir o ressarcimento do seguro obrigatório.

O governo também alega que o Seguro DPVAT é insustentável economicamente, ou seja, o que é arrecadado não é suficiente para pagar os prêmios (o valor pago à pessoa que recebe o seguro). Segundo estimativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep), os donos de carros e motos teriam de pagar, respectivamente, R$ 45 e R$ 185 para cobrir os prêmios e demais custos estimados. Esses valores são mais que o triplo do que é cobrado hoje para carros (R$ 12) e mais que o dobro do preço cobrado para motos (R$ 80,11).

O governo argumenta ainda que o Seguro DPVAT tem sido alvo de inúmeras fraudes constatadas ao longo dos anos. Apenas em 2018, foram identificadas 15.648 tentativas de fraudes, segundo levantamento da SPE.

Imposto regressivo

Outro motivo alegado pelo governo para defender o fim do Seguro DPVAT é o fato de ele ter características de tributação regressiva (incide da mesma forma para ricos e pobres), devolvendo para a sociedade apenas de 15 a 30 centavos a cada R$ 1 pago pelos cidadãos, sem diferenciar a renda desses contribuintes.

A SPE também se defende das acusações de que o fim do seguro obrigatório causará perdas para o orçamento Sistema Único de Saúde (SUS). Cerca de 45% do arrecadado com o DPVAT vai para o SUS, para custear o tratamento dos acidentados.

"O valor repassado em 2019 ao SUS [do Seguro DPVAT] foi de R$ 965 milhões. Esse valor representa 0,79% do orçamento total da saúde em 2019, que é de R$ 122,6 bilhões. Além disso, o valor total do orçamento do SUS é definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso Nacional, havendo um mínimo de gasto constitucional."

A secretaria lembra que a medida provisória que extingue o DPVAT estabelece o repasse ao Tesouro de R$ 1,25 bilhão por ano até 2022. "No final do período de obrigações remanescentes do DPVAT (2025), estima-se que mais R$ 1 bilhão será repassado ao Tesouro, garantindo praticamente 5 anos de repasses aos SUS, a valores de 2019."

O governo conclui, através da nota técnica da SPE, que "o mercado de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais oferece coberturas adequadas para motoristas e proprietários de veículos". "O fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários", finaliza a nota técnica.

Leia a íntegra da nota técnica preparada pelo Ministério da Economia: