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O Palácio do Planalto entregou nesta quarta-feira (9), ao Congresso Nacional uma lista com 45 projetos de prioridades para o governo do presidente Jair Bolsonaro neste ano no Legislativo. Os projetos, que já estão em tramitação na Câmara ou no Senado, são voltados para a área econômica, meio ambiente, costumes, segurança e educação. Além disso, o governo promete apresentar outras cinco propostas ao Congresso Nacional ainda em 2022.
Entre as propostas, o governo defende a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) – imposto para substituir o PIS/Cofins; e a regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil. Também quer aprovar o projeto que libera a mineração em terras indígenas. Na pauta de segurança pública, o presidente Bolsonaro defende a aprovação da proposta que acaba com a possibilidade das “saídas temporárias” de presos.
De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), as prioridades têm como foco a retomada econômica e o aperfeiçoamento do Estado. “São projetos que têm uma linha clara de ação: aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”, afirmou Barros.
Confira, abaixo, quais são os projetos prioritários do governo no Congresso por tema.
Economia
- Marco de Garantias (Projeto de Lei 4188/21)
- Criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), tema do PL 3887/20
- PEC 110/2019, que trata da reforma tributária
- PL 4391/21, que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos
- PL 2337/2021, que trata da privatização dos Correios
Custo Brasil
- PLP 11/2020, que altera a cobrança do ICMS nas operações com combustíveis
- PL 3228/21, que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos
- MP 1085/2021, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)
- 4391/2021, que regulamenta a atividade de lobby no Brasil
Social
- Medida Provisória (MP) 1076/21, do presidente Jair Bolsonaro, que estabelece o Benefício Extra para os beneficiários do Auxílio Brasil
- PL 490/07, Marco Temporal das Terras Indígenas
- PL 4315/21, que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência
- PL 6160/19, que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo
Meio Ambiente
- PL 6539/19, que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima
- PL 528/21, que regulamenta o Mercado de Carbono no Brasil
- PL 5518/20, que dá mais agilidade e flexibilidade às Concessões Florestais
- PL 4847/2019, quer estabelecer a destinação de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, que podem ser destruídos, em caso de não serem passíveis de utilização lícita; ou incorporados ao patrimônio público, doados ou vendidos, ou, ainda, em caso de veículos, serem levados a leilão
- PL 3729/2004, que dispões sobre regras de licenciamento ambiental
Segurança Pública
- PL 360/21, que acaba com a possibilidade das “saídas temporárias” de presos
- PL 6438/19, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, contemplando os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
- PL 1776/15, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos
- PL 3780/20, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido religiosos
- PL 3723/2019, que regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores
- PEC 3/2019, que propõe o fim do auxílio-reclusão para dependentes de trabalhadores presos
- PEC 115/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes hediondos como estupro, sequestro, latrocínio e homicídio qualificado
Agricultura
- PL 6299/02, que regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas
- PL 1293/21, que estimula o Autocontrole na Produção de Alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária
- PL 510/2021, que amplia o alcance da regularização fundiária
Mineração
- PL 191/21, que regulamenta a mineração em terras indígenas. O projeto estabelece condições específicas para essa atividade
Educação
- PL 2401/19, que regulamenta o homeschooling (educação domiciliar)
- PL 6/20, que torna ilegal a Progressão Continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos
- MP 1077/2021, que institui o programa Internet Brasil nas escolas públicas
- MP 1090/2021, que permite o perdão e a renegociação de débitos do Fies
Saúde
- PL 589/21, que aperfeiçoa o Controle de Qualidade de Medicamentos já registrados
- PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos
- PL 1613/21, que facilita a Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS)
Infraestrutura
- PL 414/21, que aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico
- MP 1089/2021, que atualizam e desburocratizam processos e procedimentos do setor aéreo
- PL 2646/2020, que dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações
Projetos que serão entregues ao Congresso em 2022
- Retaguarda jurídica aos policiais, que visa conferir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição.
- Direito das vítimas, que dispõe sobre as garantias mínimas das vítimas de crimes.
- Proagro e Prêmio Seguro Rural, que dispõe sobre a integração do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (PSR)
- Mineração 43 em faixa de fronteira, que dispõe sobre a Mineração na Faixa de Fronteira
- Microcrédito, que dispõe sobre a ampliação do acesso aos Programas de Microcrédito no país.
Proposta em formulação pelo Congresso Nacional
- Tributos federais incidentes sobre o diesel, que autoriza a redução temporária de impostos sobre o diesel para enfrentar as consequências socioeconômicas da pandemia da
