Em resposta ao STF, Congresso aprova projeto que muda regras do orçamento secreto

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) um projeto de resolução que busca dar mais transparência às emendas de relator ao orçamento federal – o chamado orçamento secreto.

A proposição foi elaborada pelas mesas diretoras de Câmara e Senado em resposta a um julgamento conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que pode acabar com o orçamento secreto. O julgamento foi interrompido na quinta-feira (15), com cinco votos pela derrubada e quatro pela manutenção das emendas de relator, cujo rastreamento de quem as solicitou é difícil de ser feito (daí o apelido de "orçamento secreto"). O STF retoma o julgamento na segunda-feira (19).

O projeto de resolução teve, entre os deputados, 328 votos a favor e 66 contrários. Já no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 votos contra.

Pela proposta aprovada pelo Congresso, as emendas de relator (de nome técnico RP-9) passam a obedecer critérios de proporcionalidade de acordo com o tamanho das bancadas – 80% do total das verbas obedeceria a esse requisito. A proposição determina que as verbas só poderão ser distribuídas por meio de requisições feitas pelos próprios deputados e senadores. O modelo atual permite o pagamento a partir de demandas de prefeituras e deputados estaduais, ocultando o congressista que fez o apadrinhamento da iniciativa e quem a solicitou.

Outras determinações do projeto são a de conceder 15% das verbas das emendas de relator às cúpulas de Senado e Câmara e 5% para o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e ao relator do colegiado.

Membros do PT no Congresso foram favoráveis às novas regras

Embora aprovado, o projeto recebeu críticas de parlamentares de diferentes vertentes ideológicas. "Apenas confirma o instrumento de barganha que é o orçamento secreto", declarou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) também se posicionou contrário à iniciativa, a chamando de "um escárnio" e "uma incoerência total do PT" – pelo fato de membros do partido do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva serem favoráveis à iniciativa. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) chamou a proposta de "me engana que eu gosto", ao dizer que a proposição não extingue as controvérsias que envolvem as emendas.

Já entre os defensores da medida estava o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que definiu as emendas de relator como "uma prática republicana e necessária". O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) declarou que a proposta contém méritos e mereceu a aprovação.

O orçamento secreto foi criado em 2019, quando o relator-geral da lei orçamentária passou a poder indicar emendas ao texto por conta própria e a pedido de outros parlamentares e de pessoas externas ao Congresso. A medida foi um dos temas mais debatidos durante a campanha presidencial. Adversários do presidente Jair Bolsonaro (PL) disseram que o orçamento secreto se consolidou como um mecanismo de compra de apoio parlamentar e de base para atos de corrupção. Lula disse, durante o processo eleitoral, que acabaria com a iniciativa. Já Bolsonaro alegava que o orçamento secreto foi implantado pelo Congresso e que ele não teve nenhuma participação na criação da medida e nem na sua gestão.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que seu partido é "contra as RP-9 como um todo", mas votou a favor da resolução do Congresso por entender que não tem maioria para derrubar o mecanismo e por considerar que a proposta pode "dar alguma transparência" à sistemática.