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A Câmara dos Deputados deve votar na tarde desta quarta-feira (22) requerimento de urgência para a análise de um projeto que obriga empresas bilionárias a emprestar dinheiro ao governo para custear despesas com o combate ao novo coronavírus.
A proposta – que eleva a carga tributária incidente sobre tais companhias – preocupa empresários, que a veem como "confisco", e tem a oposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas é defendida por parlamentares do chamado Centrão.
Se a urgência for aprovada, a proposição fica dispensada de cumprir certas exigências, prazos e formalidades regimentais. E é colocada na ordem do dia da sessão deliberativa seguinte. O requerimento de urgência foi feito pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do bloco de dez partidos que compõem o Centrão.
A proposta em questão é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/2020, do deputado Wellington Roberto (PL/PB). É uma dentre várias sugestões e medidas em execução que alteram a cobrança e a forma de pagamento de impostos em meio à pandemia, no que poderia ser chamado de "reforma tributária do coronavírus".
Em geral, as iniciativas que já estão em vigor aliviam a carga de impostos dos contribuintes ou ao menos adiam o pagamento de tributos. O empréstimo compulsório vai na direção contrária e se alinha ao número crescente de propostas que buscam taxar grandes patrimônios.
O que diz o projeto do empréstimo compulsório
Pela proposta, todas as empresas com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão – conforme o último demonstrativo contábil – terão de repassar ao governo até 10% do lucro líquido apurado nos 12 meses anteriores à publicação da lei. O porcentual aplicável a cada setor seria definido pelo Ministério da Economia.
O projeto define que o prazo para as companhias fazerem esse empréstimo – isto é, entregarem o dinheiro ao governo – é de 30 dias após a entrada em vigor da proposta. O "tributo", portanto, teria eficácia imediata, sem precisar aguardar o período mínimo de 90 dias para início da cobrança que é exigido para novos tributos ou para a elevação de tributos existentes.
Se não cumprirem o prazo de 30 dias, as empresas terão de pagar juros e multa. Caso o montante a ser recolhido supere R$ 1 milhão, o dinheiro poderá ser repassado ao governo em até três parcelas.
Por se tratar de um empréstimo, o governo terá de devolver o dinheiro às empresas. Mas só depois do fim do estado de calamidade pública – que vigora até 31 de dezembro deste ano –, num prazo de até quatro anos, e dependendo de disponibilidade orçamentária. Segundo a proposta, o montante a ser restituído será corrigido mensalmente pela taxa Selic, e a restituição poderá ser parcelada em até 12 vezes.
Para valores arrecadados e não gastos, o prazo para devolução definido pelo projeto é mais curto: de 60 dias após o fim da calamidade pública.
O autor da proposta destaca que empréstimos compulsórios estão previstos na Constituição. O artigo 148 da Carta afirma que a União pode instituir esse tipo de cobrança "para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência".
No mesmo sentido, o artigo 15 do Código Tributário Nacional estabelece que a União pode instituir empréstimos compulsórios em determinados "casos excepcionais", entre eles "calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis".
Maia e indústrias são contra empréstimo compulsório. Autor diz que não é "confisco"
Na terça (21), Rodrigo Maia disse ser contra o projeto. "Gera uma preocupação para as empresas. Muitas delas têm segurado os empregos e a nossa prioridade é garantir as vagas", disse o presidente da Câmara à "Folha de S.Paulo". Maia também afirmou estar conversando com deputados para convencê-los a rejeitar a proposta.
Em paralelo, entidades que representam a indústria gravam vídeos pedindo a parlamentares para rejeitar o empréstimo compulsório. Estão na lista associações que representam produtores de aço (Aço Brasil), veículos (Anfavea), máquinas e equipamentos (Abimaq), elétricos e eletrônicos (Abinee), cimento (ABCP), cerveja (CervBrasil), têxteis (Abit) e brinquedos (Abrinq), entre outras.
Segundo a "Folha", os industriais dizem que as companhias enfrentam problemas de caixa, que seriam agravados pelo empréstimo compulsório.
Embora muitos empresários vejam no empréstimo compulsório um "confisco", o autor do projeto afirma que não se trata disso.
"Ressaltamos que a medida não representaria ação constritiva ou confiscatória do patrimônio, tendo em vista que outra característica que é própria dos empréstimos compulsórios é a obrigatoriedade de determinação do prazo e condições de seu resgate", argumenta o deputado Wellington Roberto na justificação de sua proposta.
Senadora quer empréstimo compulsório de pessoas físicas
Outra proposta no Congresso sugere a cobrança de empréstimo compulsório de pessoas físicas, também relacionado à calamidade pública decorrente do coronavírus.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) propõe taxar brasileiros com patrimônio (em 2019) acima de 12 mil vezes o limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – o equivalente, hoje, a cerca de R$ 22,8 milhões. Tais contribuintes pagariam alíquotas progressivas de 0,5%, 0,75% e 1%, segundo o PLP 50/2020.
O governo devolveria o dinheiro a partir de 2021, remunerado pela Taxa Referencial (TR), hoje em zero. A Receita Federal ficaria responsável pela operacionalização. Ainda em 2019, o senador Plínio Valério (PSDB/AM) apresentou projeto similar para taxar grandes fortunas, não vinculado ao coronavírus (PLP 183/2019).
