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A votação da medida provisória (MP) que criou o programa de financiamento da folha salarial de pequenas e médias empresas durante a crise do coronavírus está travada na Câmara dos Deputados. O governo e os parlamentares ainda não entraram em acordo sobre o percentual de risco de inadimplência que é custeado pela União. O texto estava para ser votado em plenário no início deste mês, mas a apreciação foi adiada pela falta de acordo.
O texto original da MP prevê que a responsabilidade pelo custeio das operações de crédito contratadas no programa será compartilhada entre a União e as instituições financeiras participantes. A União fica com o risco de inadimplência de 85% do valor de cada financiamento e os bancos, com 15%.
Para operacionalizar a linha, o Tesouro previa transferir R$ 34 bilhões para o BNDES, em duas parcelas, e os bancos entrariam com mais R$ 6 bilhões, totalizando R$ 40 bilhões disponibilizados para o financiamento da folha. Mas, até o momento, o Tesouro só transferiu R$ 17 bilhões, devido à baixa procura pela linha.
Segundo dados do Banco Central atualizados até 9 de junho, 103.272 empresas contrataram R$ 3,79 bilhões em empréstimos para bancar o salário de 1.757.485 trabalhadores. Os números estão bem abaixo da expectativa do governo, que esperava que até 1,4 milhão de pequenas e médias empresas viessem a contratar os R$ 40 bilhões em empréstimo que podem ser oferecidos pelo programa. A linha está disponível desde abril.
Um dos motivos para o insucesso do programa seria o percentual de risco de inadimplência que é custeado pela União. Parlamentares acreditam que não há atratividade para as instituições financeiras assumirem 15% do risco das operações, já que os juros cobrados pela linha são baixos (3,75% ao ano e um prazo de pagamento de 36 meses, incluindo os seis primeiros meses de carência).
"Apesar da garantia de 85% do valor emprestado por parte da União e apenas 15% para as instituições financeiras, parece que não há atratividade para as instituições financeiras assumirem esse risco. Isto é decorrente do fato de que em períodos de crise a aversão ao risco aumenta", explica o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), em carta assinada junto com outros 17 deputados de diferentes partidos e ideologias encaminhada ao ministro Paulo Guedes (Economia). A carta foi obtida pela Gazeta do Povo.
Eles sugerem que o governo assuma 100% da garantia da linha de crédito, mantendo a exigência de que as instituições financeiras cobrem as dívidas da mesma forma como fazem com empréstimos com recursos próprios.
Governo descarta assumir 100% do risco
Essa opção, contudo, foi descartada pelo governo, segundo o deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da MP. A maior resistência veio do BNDES.
No início de junho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estava confiante num acordo, por isso o texto da medida entrou várias vezes na pauta de votação do Plenário. “Está-se tentando construir uma solução de redação onde a parte do governo, a parte dos 85% que o governo é o garantidor, seja utilizada antes dos 15% dos bancos, para ir se liberando”, afirmou em coletiva à imprensa em 4 de junho.
“Ou vai ser uma construção que melhore a redação da medida provisória ou em algum momento o governo ter que fazer aporte nas empresas a fundo perdido [para evitar falências], e não é o melhor caminho”, completou.
Maia ainda alertou que, mesmo que não haja acordo com o governo, existe a possibilidade de ser aprovada uma emenda no plenário garantindo que o governo assuma os 100% do risco. Por isso, ele defendia um acordo já na apresentação do relatório sobre a MP.
O relatório até o momento não foi apresentado pelo deputado Zé Vitor, que tenta conciliar os interesses do governo com a maioria da Casa. A contratação da linha de crédito só pode ser feita pelas empresas até o fim deste mês, caso o prazo não seja prorrogado.
Pontos que já foram resolvidos
Outros pontos considerados entraves para a liberação do crédito já tiveram acordo. A linha de crédito, hoje restrita a negócios com faturamento maior que R$ 360 mil e até R$ 10 milhões por ano, será estendida a empresas que que faturem até R$ 50 milhões por ano. Há, porém, parlamentares que querem permitir o acesso à linha a quem fatura menos de R$ 360 mil.
O prazo de financiamento também deve ser maior: a ideia é permitir financiar a folha de pagamento por quatro meses, em vez de apenas dois meses. A contratação da linha também será prorrogada. Ela vence em 30 de junho. E os produtores rurais, que não tinham acesso ao programa, serão incluídos como possíveis beneficiados, desde que tenham a folha bancarizada e dentro da faixa de faturamento.
Do lado das contrapartidas, será flexibilizada a exigência de não demitir os funcionários. Pelas regras em vigor, a empresa que pegar o dinheiro não podia rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados entre a data da contratação da linha de crédito até o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha. Pela nova regra, as participantes vão poder demitir até 50% dos funcionários.
Todas essas mudanças ainda precisam ser aprovadas nos plenários da Câmara e do Senado. Depois, ainda precisam ser sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Só aí é que vão entrar em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais do programa.
Quais são as regras atuais
O Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), de financiamento da folha de pagamento de pequenas e médias empresas, é uma das principais medidas do governo para ajudar na sobrevivência dos negócios durante a pandemia do coronavírus. Também é uma tentativa de tentar manter os empregos com carteira assinada neste período.
A linha de crédito é destinada a companhias que tenham faturado em 2019 mais de R$ 360 mil e até R$ 10 milhões. Ela deve ser contratada junto aos bancos. A taxa de juros é de 3,75% ao ano e as empresas têm carência de seis meses para começar a pagar, e um prazo de 30 meses para pagamento, totalizando em 36 meses o prazo do empréstimo.
O dinheiro só pode ser usado para financiar por dois meses a folha de pagamento e está restrito à parcela dos salários até o valor de dois salários mínimos. O dinheiro é pago diretamente aos funcionários, sem intermediação das empresas. As empresas não podem demitir sem justa causa seus empregados enquanto estiverem recebendo o dinheiro e até o sexagésimo dia após o receber a última parcela.
A linha de crédito é financiada em grande parte pelo Tesouro (R$ 34 bilhões) e em menor parte pelos bancos privados (R$ 6 bilhões). A operacionalização é do BNDES. O programa foi anunciado no dia 27 de março pelo presidente Jair Bolsonaro e desde o dia 6 de abril está em operação. O crédito pode ser tomado até 30 de junho de 2020.
