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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminaliza o porte de maconha para uso próprio gerou reações dentro da própria Corte como no Legislativo, que se vê atropelado na atribuição constitucional de elaborar as leis vigentes no país.
Desde a proclamação do resultado na terça (25) até a fixação da quantidade que determina se o portador é considerado usuário ou traficante nesta quarta (26), as dúvidas sobre quem seria o responsável por decidir sobre o tema permanecem e já escancaram mais conflitos entre os dois Poderes.
Na sua opinião, quem deveria decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal? Responda abaixo na enquete da Gazeta do Povo.
Logo após o STF aprovar a descriminalização do porte de maconha para uso próprio, senadores e deputados protestaram imediatamente. Isso porque já há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Também na terça (25), o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a proposta.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. Ao tornar essa regra constitucional, a intenção é de que não possa ser modificada ou reinterpretada pelo STF.
Pacheco tratou de reafirmar o seu posicionamento contrário à decisão do STF, antes mesmo do término do julgamento, classificando-a como uma "invasão de uma competência do Legislativo", pedindo que seja retomado o “caminho correto” para se regrar um assunto tão sensível.
Para ele, os ministros do Supremo não atropelaram apenas os congressistas, mas também agências reguladoras da área de saúde e organismos internacionais ao escolher um entorpecente para tornar lícito e ignorar impactos sobre políticas públicas.
Por outro lado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a competência da Corte na decisão e disse que “não está legalizando o consumo de maconha”.
“Supremo, pelo contrário, está estabelecendo regras para enfrentarmos da melhor maneira possível o fenômeno que é as drogas. A guerra às drogas não tem funcionado, o tráfico tem aumentado seu poder, a quantidade de usuários tem aumentado. O que vínhamos fazendo não está funcionando”, disse o ministro.
