O que pode e o que não pode com os decretos de posse e porte de armas assinados pelo presidente Jair Bolsonaro? Entenda se o decreto das armas pode ser revogado: ouça o Podcast República desta semana.
Mediado pelo jornalista Giorgio Dal Molin, o programa teve a participação da jornalista Kelli Kadanus, pós-graduada em Direito Constitucional, e de Renan Barbosa, jornalista e bacharel em Direito, ambos correspondentes da Gazeta do Povo em Brasília. Acompanhe e veja um resumo da conversa.
Inicialmente, quando o presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira, dia 7 de maio, o decreto do porte de armas, foi anunciada a flexibilização de armamento para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, os chamados CACs. Porém, ao ser publicado no dia seguinte no Diário Oficial, 19 categorias foram destacadas para obter a facilidade do porte.
“O próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já traz condições de posse e porte de armas, como ser maior de 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica, não estar respondendo a inquérito ou ter antecedentes criminais, além de ter residência fixa e ocupação líquida e comprovar a efetiva necessidade. O que o Bolsonaro alterou nesta semana é justamente a questão da efetiva necessidade para várias categorias”, explica Kelli.
O decreto de flexibilização do porte de armas vai além: é possível importar armamento (desde que autorizado) e comprar mais cartuchos de munição. Ao todo, o cidadão que cumprir os requisitos pode ter 5 mil munições para armas de uso permitido e 1 mil de uso restrito. Antes do decreto eram 50 cartuchos. Agora o registro de posse das armas também passa de 5 para 10 anos. “Isso já vinha na linha do que Bolsonaro vinha prometendo na campanha”, lembra Kelli Kadanus.
Direito à posse de armas no campo e na cidade
O novo decreto também autoriza que proprietários de imóveis rurais utilizem a arma em todo o perímetro da propriedade, e não apenas mais em casa ou no escritório da fazenda. A posse para essa categoria já havia sido permitida no primeiro decreto, em janeiro, e para moradores de áreas urbana com mais de 10 homicídios a cada 100 mil habitantes.
“O Atlas da Violência de 2018 mostra que todos os estados e o Distrito Federal se encaixa nesse requisito”, lembra Kelli. Veja mais detalhes aqui.
Sensação de segurança: cidadãos armados
Atualmente, o Brasil é o quarto país em que as pessoas se sentem mais inseguras, segundo pesquisa do Instituto Gallup, em 2019. Essa maior permissão ao porte e à posse poderia trazer uma melhor percepção? Para o bacharel em Direito Renan Barbosa, não é bem assim:
“Essa é uma questão controversa no que se refere à política de segurança pública. Há trabalhos científicos que se inclinam na correlação de: quanto mais armas, mais crimes. E tem também uma corrente que critica esse tipo de correlação, mas a maior parte dos trabalhos da literatura se inclina nesse sentido [do aumento de crimes]. Há também o risco de aumento não só de homicídios, mas também de suicídios por haver mais armas”.
Ele cita o caso do estado de São Paulo, que chegou o índice de homicídios para 10 em cada 100 mil habitantes, a menor taxa do país. Apesar disso, a sensação de segurança no estado acompanhou essa redução. Algumas pesquisas comprovam isso.
O Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips) sobre Segurança Pública, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontou que os cidadãos Sudeste eram os que menos confiavam nas polícias de seus estados, ainda que o número de homicídios tenha caído na região.
O próprio ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que o decreto não é sobre segurança pública, deixando a brecha de que é mais um direito constitucional de liberdade pessoal. “É importante citar que parte das pessoas que defendem mais armamento, raciocina partindo da ideia do direito de defesa como parte do direito à proteção da própria vida”, diz Renan.
Decreto de armas para caminhoneiros
Outro do ponto do decreto é a autorização do porte de arma para caminhoneiros. A jornalista Kelli Kadanus questiona se uma possível maior sensação de segurança para esses motoristas compensaria o risco de ataques possivelmente mais violentos para o roubo de cargas.
“Você espera que um caminhoneiro sozinho entre em confronto com uma gangue especializada em roubo de cargas? Não me parece a medida mais adequada. Sabendo que o caminhoneiro está armado, o crime organizado que sabe manejar o armamento pode ser muito mais violento. A chance de isso terminar em tragédia é ainda maior. E os caminhoneiros vivem no limite físico e psicológico”, recorda a jornalista, referindo-se às condições de trabalho dos motoristas e a relação do decreto de armas para caminhoneiros.
Crianças que atiram: autorização justa ou exagerada?
Outra diferença é que, antes do decreto, a liberação para crianças praticarem tiro de forma esportiva era feita por autorização judicial. “Agora, basta autorização dos responsáveis legais”, lembra Kelli. Renan Barbosa comenta que há aspectos que podem ser considerados nessa liberação, e que não são negativos:
“Existe uma discussão no direito da ‘decisão no melhor interesse da criança e do adolescente’. Todo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é baseado nisso. E a discussão é quem pode determinar o que é melhor. Aí entra a questão: os pais sozinhos têm o direito de educar seus filhos em uma cultura de armas, se eles atiram? Eles podem considerar que acham necessário que o filho não apenas aprenda a se defender, mas também a manejar uma arma para evitar acidentes em casa. A questão é decidir o justo limiar desses seres humanos em formação”.
O decreto do porte de armas será revogado pelo Congresso ou pelo Judiciário?
Outra questão abordada no podcast é a validade do decreto presidencial. O próprio presidente afirmou que o decreto está no limite da lei, e admitiu que se passar do limite constitucional, o decreto pode deixar de existir.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, por exemplo, disse que contrataria uma consultoria legislativa relativa à constitucionalidade do decreto pedida, e os primeiros resultados apresentaram algumas ilegalidades.
Há também o debate no Judiciário. A Rede Sustentabilidade protocolou um pedido de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que caiu na mão de Rosa Weber, que deu cinco dias para Bolsonaro dar explicações sobre o decreto.
Ouça no Podcast o que pode acontecer nesse debate político e judiciário e aproveite para ler o editorial da Gazeta do Povo sobre o tema.
