Entidades de imprensa criticam censura do STF a reportagem sobre Toffoli

Entidades de defesa da liberdade de imprensa e advogados que pesquisam o tema criticaram nesta segunda-feira (15) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os sites da revista Crusoé e O Antagonista retirem do ar reportagem e notas publicadas sobre o presidente da corte, Dias Toffoli.

Para as organizações, a determinação para que as duas publicações excluam o texto que liga Toffoli ao empresário e delator Marcelo Odebrecht caracteriza censura, põe em risco um direito constitucional e merece repúdio. A multa por descumprimento da ordem, estabelecida por Moraes, é de R$ 100 mil por dia. O ministro também determinou que os responsáveis pelos sites prestem depoimento em até 72 horas.

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A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) divulgaram nota em que protestam contra a medida. Para elas, a decisão de proibir a divulgação da reportagem "configura claramente censura, vedada pela Constituição, cujos princípios cabem ser resguardados exatamente pelo STF".

"As entidades assinalam que a legislação brasileira prevê recursos no campo dos danos morais e do direito de resposta para quem se julgar injustamente atingido pelos meios de comunicação. A censura é inconstitucional e incompatível com os valores democráticos", diz o texto da Aner e da ANJ.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) afirmou em nota que "causa alarme o fato de o STF adotar essa medida restritiva à liberdade de imprensa justamente em um caso que se refere ao presidente do tribunal". A organização assinalou que Moraes não explica na decisão o que considera "claro abuso no conteúdo da matéria veiculada" nem "esclarece como o tribunal conceitua fake news, já que não há consenso sobre o tema nem entre especialistas em desinformação".

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O magistrado escreveu que se fazia necessária a intervenção do Poder Judiciário no caso porque se estava diante de "típico exemplo de fake news". "O precedente que se abre com essa medida é uma ameaça grave à liberdade de expressão, princípio constitucional que o STF afirma defender", disse a Abraji.

A associação de jornalistas disse ainda esperar que a medida seja revista e que se "restabeleça aos veículos atingidos o direito de publicar as informações que consideram de interesse público".

Agressão contra a liberdade de expressão

Ex-presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB-SP, o advogado e professor Walter Vieira Ceneviva endossou as críticas ao que chamou de "uma agressão contra a liberdade de expressão e uma forma de censura inconstitucional".

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"O STF já julgou diversos casos deixando claro que a liberdade de expressão prevalece mesmo sobre outros direitos que a Constituição assegura, de tal maneira que a intimidade e a imagem de pessoas públicas têm uma proteção menor e um escrutínio maior em benefício do bom funcionamento da democracia", afirmou.

Para Ceneviva, Toffoli tinha à disposição outras maneiras de rebater o conteúdo da reportagem, se assim quisesse. "O ministro tem a possibilidade de se pronunciar publicamente e tem direito de resposta na revista. São os meios que ele deveria ter usado."