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Jornada de trabalho

Escala 5×2: o que muda com o decreto de Lula e o que ainda depende do STF

O decreto nº 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta pontos como o cálculo do salário-hora e algumas regras para regimes especiais de trabalho. (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho criada pela Emenda Constitucional (EC) 141/2026. A mudança substitui, como regra geral, a escala 6x1 pela 5x2, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial.

A nova regra começa a produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite chegará a 40 horas semanais.

O decreto nº 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta pontos como o cálculo do salário-hora e algumas regras para regimes especiais de trabalho.

Mas a aplicação da nova jornada ainda não está totalmente definida. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações apresentadas por entidades empresariais e, no momento, vale a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino em 12 de novembro. O julgamento definitivo ainda não tem data marcada.

O que a escala 5x2 muda para o trabalhador

A principal alteração é o fim da escala 6x1 como regra geral. Pela nova sistemática, o trabalhador terá direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução do salário.

A mudança não significa que todas as empresas precisarão fechar dois dias por semana ou que as folgas necessariamente ocorrerão no sábado e no domingo.

A Emenda Constitucional permite diferentes formas de organização da jornada, desde que as empresas respeitem os limites constitucionais e garantam os dois dias de descanso.

O domingo continua sendo o dia preferencial para o repouso semanal, mas a distribuição das folgas pode variar de acordo com a atividade e as regras negociadas coletivamente.

A Constituição passou a estabelecer jornada normal de até oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação e redução por acordo ou convenção coletiva. A transição, entretanto, prevê uma primeira etapa de 42 horas semanais.

Quando começa a redução da jornada

A mudança ocorrerá em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo semanal será de 42 horas. A partir de 16 de dezembro de 2027, passará para 40 horas.

A redução não poderá resultar em diminuição dos salários. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que a medida alcançará diretamente cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6x1.

Outros 21,7 milhões que já trabalham em escala 5x2, mas cumprem 44 horas semanais, também terão redução gradual da jornada.

A Emenda 141 foi aprovada pelo Congresso em outubro e promulgada no dia 16 o mesmo mês. No Senado, a proposta foi aprovada em segundo turno por 75 votos a 1.

O que o decreto de Lula regulamenta

O decreto nº 13.173 detalha como a nova regra será aplicada e alcança trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos.

Um dos principais pontos é o cálculo do salário-hora. O divisor corresponde ao número de horas mensais usado para calcular quanto vale cada hora trabalhada.

Para chegar a esse número, considera-se a jornada semanal em uma referência de cinco semanas. Na jornada de 44 horas semanais, o cálculo resulta em 220 horas mensais (44×5). Com a redução para 42 horas, chega-se a 210 (42×5). Quando o limite passar para 40 horas semanais, serão 200 horas (40×5).

Na prática, um trabalhador que recebe R$ 2.200 mensais tem hoje uma hora de trabalho calculada em R$ 10 (R$ 2.200 ÷ 220). Com o divisor 210, o valor sobe para R$ 10,48. Com o divisor 200, chegará a R$ 11.

Como o salário mensal permanece igual, a redução da jornada aumenta o valor de cada hora considerada no cálculo e pode elevar também o custo das horas extras.

O texto determina que prevaleça, em qualquer situação, o divisor mais favorável ao trabalhador quando houver previsão de número inferior em lei, acordo ou convenção coletiva ou quando o empregado tiver jornada contratual menor.

O decreto também trata de regimes especiais. Nos turnos ininterruptos de revezamento, mantém a jornada de seis horas diárias, salvo regra diferente estabelecida em negociação coletiva, desde que respeitados os limites constitucionais e os dois dias de repouso semanal.

A escala 12x36 também continua permitida. Nela, o trabalhador cumpre 12 horas consecutivas e descansa as 36 horas seguintes. Durante a primeira etapa da transição, a jornada não poderá resultar, na média do mês, em mais de 42 horas semanais. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas.

Por que o STF ainda pode mudar a aplicação das regras

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram no STF a mudança constitucional, por meio das ADIs 8041 e 8042.

O relator dos processos, ministro Flávio Dino, concedeu em 12 de novembro uma liminar que não suspendeu a implantação da nova jornada, mas estabeleceu regras para resolver pontos considerados pouco claros na transição.

Dino manteve a data de 16 de dezembro para o início da jornada de 42 horas. A principal flexibilização diz respeito à forma de distribuir essas 42 horas em cinco dias.

Caso sindicato e empresa não cheguem a acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos por dia.

Nesse período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras. A regra poderá ser utilizada até 15 de dezembro de 2027.

A decisão também preservou os salários e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem eventuais cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova Constituição.

A liminar ainda prevê que, nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte poderão editar regras provisórias sobre compensação caso as negociações coletivas não cheguem a um resultado.

Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

Julgamento definitivo ainda está pendente

A decisão de Dino ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF.
O julgamento virtual que começou para referendar a liminar foi interrompido depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque.

Até o pedido de destaque, Dino havia recebido o apoio de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Em 17 de novembro, Dino decidiu que as ações devem ser julgadas diretamente no mérito. O ministro também afirmou que sua liminar continua valendo e que as negociações coletivas podem prosseguir.

Assim, a regra atualmente aplicável é a prevista na Emenda 141, combinada com os ajustes determinados pela liminar de Dino. O STF ainda pode confirmar, alterar ou derrubar esses parâmetros quando analisar definitivamente as ações.

O que ainda falta regulamentar

O decreto assinado por Lula não encerra toda a regulamentação.
O texto atribui ao Ministério do Trabalho a edição de atos específicos sobre o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.

O MTE informou que começará a editar, a partir de segunda-feira (23), portarias específicas para categorias com regimes diferenciados.

Também permanecem pendentes definições sobre a aplicação das regras a determinadas atividades e categorias, especialmente aquelas que funcionam em regime contínuo ou dependem de escalas diferenciadas.

O próprio STF estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte.

Dino também fixou o mesmo prazo para a adaptação dos contratos administrativos às novas regras, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Setor empresarial prevê aumento de custos e dificuldades de adaptação

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) afirma que o prazo para adaptar as operações até 16 de dezembro é insuficiente e calcula que o setor precisaria contratar 288 mil trabalhadores adicionais para manter o ritmo atual de produção.

“O grande gargalo é operacional. Na prática, é um prazo exíguo que beira a impossibilidade técnica”, afirmou David Fratel, vice-presidente da área de Política de Relações Trabalhistas da entidade.

A CBIC também prevê aumento do custo da hora trabalhada e dificuldades para cumprir cronogramas de obras.

O presidente da entidade, Eduardo Aroeira Almeida, defendeu uma transição com maior previsibilidade.

“É fundamental que o governo compreenda os impactos dessas mudanças. Estamos falando de um setor que gera milhões de empregos e tem papel fundamental no desenvolvimento do país”, declarou.

Uma simulação da Peers Consulting + Technology, em parceria com a Tendências Consultoria, estimou custo adicional de R$ 35 milhões por ano para uma empresa com 10 mil funcionários e faturamento de R$ 12 bilhões.

O valor corresponde a 0,29% da receita e 7,3% do lucro operacional. A empresa precisaria contratar cerca de 800 trabalhadores.

Em uma companhia de materiais de construção com mil funcionários e faturamento de R$ 1 bilhão, o impacto estimado foi de R$ 2,9 milhões anuais, além da necessidade de 66 contratações.

A Tendências também projetou uma redução de 1,3% a 1,9% do PIB no primeiro ano, conforme os ganhos de produtividade considerados.

Para Alessandra Ribeiro, sócia e diretora de Macroeconomia e Análise Setorial da consultoria, os maiores desafios devem atingir setores que dependem de trabalho presencial e cobertura contínua.

“Isso aponta a necessidade de implementação gradual da medida e, do ponto de vista das empresas, uma necessidade de antecipação no sentido de se preparar para a mudança, buscando minimização de impactos”, explicou.

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