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A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado tem promovido uma série de debates para chegar a um consenso sobre a regulamentação da Inteligência Artificial prevista no projeto de lei, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e discute temas como a definição de princípios éticos para a inteligência artificial, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso da ferramenta em áreas como publicidade e Justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização, segundo a Agência Câmara.
Na última audiência, realizada na quarta-feira (4), especialistas pediram alterações no texto para evitar impactos negativos na inovação e no desenvolvimento econômico. Eles destacaram a necessidade de flexibilizar as regras, especialmente em relação à classificação de sistemas de IA de “alto risco”. A proposta prevê diferentes níveis de regulação para a IA, mas os especialistas alertam que a legislação pode se tornar obsoleta rapidamente ou ser excessivamente restritiva.
"Acho que cabe aqui uma flexibilidade para que as organizações decidam qual o melhor formato dessa avaliação, como fazer essa avaliação de risco, e não necessariamente essa lei colocar essa obrigação tão abrangente e tão rígida ao ponto da gente ter que registrar e documentar isso por cinco anos", destacou Luis Fernando Prado, professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
Além disso, há preocupações sobre a rigidez das avaliações de risco e a necessidade de uma abordagem mais equilibrada em questões como direitos autorais e regulamentação. A proposta também sugere a criação de um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial para proteger os trabalhadores, e a necessidade de uma coordenação eficaz entre as diversas agências reguladoras foi destacada. Há um chamado para garantir que a legislação considere as particularidades brasileiras e promova a capacitação dos trabalhadores e a competitividade econômica.
Segundo a Agência Senado, o parecer apresentado por Eduardo Gomes tem 12 capítulos que englobam temas diretivos a serem observados, como transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ao meio ambiente.
O projeto ainda assegura uma série de direitos para as pessoas que forem afetadas pelos sistemas de inteligência artificial, como:
- direito à informação prévia quanto a suas interações com sistemas de IA;
- direito à privacidade e à proteção de dados pessoais;
- direito à participação humana em decisões de IA, conforme o contexto.
O presidente da comissão temporária, Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), destacou a necessidade de se produzir um texto atualizado, que não venha a se tornar obsoleto ao final da sua tramitação, que busque proteger os usuários, mas também garanta segurança jurídica para a indústria de IA e todos os mercados que fazem ou venham a fazer uso da tecnologia.
"Uma legislação como essa, por se tratar de uma tecnologia que se desenvolve muito rapidamente, se não tivermos cuidado com o texto principal, corre o risco de ficar obsoleto minutos depois de ser promulgado. Então é necessário esse cuidado, é necessário proteger as pessoas, logicamente, através dessa análise de riscos, mas também é necessário proteger nosso mercado, ajudar no desenvolvimento das empresas aqui no Brasil, o desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil". Isso então, a redução das restrições e também tirar do texto tudo aquilo que não for concernente a tecnologia da Inteligência Artificial.", declarou o parlamentar.
