Estados terão de abrir mão de processos contra a União para receber verbas da educação

Dez estados brasileiros que movem processos contra a União por uma queda nos repasses do antigo Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), entre os anos de 1998 e 2007, terão de abrir mão das ações para receber um complemento das verbas. O fundo foi substituído naquele ano pelo Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação apresentaram propostas de acordos judiciais que, se aceitas pelos dez estados, vão repassar R$ 9 bilhões aos governadores. A União chegou a ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, mas a forma de cálculo da correção permaneceu em discussão sem decisão final da Corte.

Entre os dez estados que receberam a proposta de acordo, o primeiro foi aceito nesta terça (26) pela governadora Fátima Bezerra (PT-RN), do Rio Grande do Norte. O governo potiguar vai receber R$ 593 milhões para encerrar o litígio com a União de mais de 20 anos.

O acordo foi assinado pela governadora, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Educação, Camilo Santana; e o secretário especial adjunto de Assuntos Federativos, André Luiz Ceciliano, e será encaminhado ao STF para homologação.

Os outros nove estados que possuem ações sobre a complementação do Fundef são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe. As tratativas com esses entes da federação estão em andamento.