Depois de ficarem de fora da reforma da Previdência por falta de consenso e entendimento com o governo federal, os estados se articulam para não serem esquecidos, também, na reforma tributária. Em reunião nesta quarta-feira, em Brasília, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), que reúne os 27 secretários estaduais da Fazenda, aprovou, por unanimidade uma proposta própria de reforma tributária, que será levada para apreciação dos governadores e, se houver consenso, entregue à Câmara dos Deputados.
O projeto alternativo dos estados baseia-se na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, em tramitação na Câmara. De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC "tem como base o texto preparado pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal”. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, é a proposta com tramitação mais avançada em Brasília. Basicamente, a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal (todos eles incidem sobre o consumo) e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
Os secretários de Fazenda concordam com o imposto único sobre o consumo, desde que o tributo seja gerido por estados e municípios, com autonomia para que cada ente da federação estabeleça sua alíquota. "A PEC propõe que um Comitê Gestor, comandado pela União, defina as alíquotas. Nossa proposta é que a União não participe, que apenas receba o repasse da parte que lhe cabe, e que o comitê seja formado e gerido apenas por estados e municípios”, disse o presidente do Consefaz, Rafael Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí. “Também aprovamos a possibilidade de cada estado e município definir sua alíquota, respeitando, claro, uma alíquota mínima”, acrescentou.
Os secretários também aprovaram a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional e de um fundo de equalização de perdas de receitas, para prevenir impactos da reforma tributária na arrecadação de estados e município; a manutenção do tratamento diferenciado às empresas da Zona Franca de Manaus e a definição da Justiça Estadual como foro para a discussão das demandas sobre o novo imposto.
Não há, contudo, definição sobre a alíquota mínima do imposto e os percentuais destinados à União, estados e municípios. “Fica um imposto sobre o consumo de competência dos municípios e dos estados, com a União tendo participação na receita”, disse Fonteles.
Tramitação da nova proposta de reforma tributária
Os secretários de Fazenda pretendem entregar, nos próximos dias, o texto da proposta a todos os governadores, para que, se encampada por todos os administradores estaduais, torne-se oficialmente o projeto dos estados, a ser apresentado no Congresso.
A ideia, segundo o presidente do comitê, será apresentar o projeto como uma emenda à PEC 45 na Câmara. “Os estados não concordam com a PEC do jeito que está mas consideram a possibilidade de fazer uma emenda. Mas só se tornará uma proposta dos estados depois que os governadores aprovarem. Mas já é um grande avanço a aprovação no Consefaz, pois os órgãos técnicos dos estados já concordaram que está proposta é interessante e necessária", explicou Fonteles.
O presidente do comitê lembrou que os estados discutem a proposta há quatro meses, com o objetivo de terem participação mais ativa no debate sobre a reforma tributária. “Esse debate só é aprofundado quando se tem uma proposta. Por isso os estados decidiram, lá no mês de março, apressar o passo para ter uma proposta. Para não acontecer o que aconteceu com a reforma da Previdência, que foi discutida sem uma proposta dos estados. Então, agora, temos a proposta da Câmara, a do Senado, deveremos ter a da União e temos a dos estados”, afirmou. “É o debate no Congresso que nos fará chegar ao consenso. Mas, desta vez, com sua proposta, os governadores participarão ativamente desta discussão”, concluiu.
