Questões relacionadas ao trânsito são, desde a campanha eleitoral, assuntos que têm atenção especial do presidente Jair Bolsonaro. Depois de suspender o uso de radares móveis nas rodovias federais e alterar regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o governo anunciou, agora, a extinção do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Pelo texto da Medida Provisória (MP) 904, que ainda precisa passar pela aprovação no Congresso para se tornar lei, o DPVAT deixa de existir a partir de 1º de janeiro de 2020.
As consequências da medida, entretanto, vão além de dispensar os motoristas do pagamento do valor anual pelo seguro obrigatório (que varia entre R$ 16,21 e R$ 84,58, dependendo do tipo de veículo).
Se confirmado pelo Congresso, o fim da política fará com que todos os brasileiros deixem de ser segurados para acidentes de trânsito, extinguindo as indenizações por morte (de até R$ 13,5 mil); invalidez permanente (também de até R$ 13,5 mil); e para o pagamento de despesas médicas e suplementares (de até R$ 2,7 mil). A partir de 2020, vítimas ou seus familiares que quiserem uma reparação terão de buscá-la na Justiça.
Pressionado pelos acidentes, SUS ficará sem uma fonte de dinheiro
Além disso, o fim da cobrança do seguro deve pressionar as contas do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque metade dos recursos arrecadados com o DPVAT são repassados pela Seguradora Líder, que administra a conta, para a União. Desse montante que fica com o governo federal, a maior parte (45%) é destinada para financiar o SUS. Os outros 5% ficam para o Denatran, que deve aplicar os recursos na promoção de programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito.
De acordo com dados disponíveis no Portal da Transparência, o orçamento para a área da saúde em 2019 deve totalizar R$ 123,42 bilhões. O próprio Ministério da Economia aponta que 1% desse valor, R$ 1,2 bilhão, foi arrecadado por meio do DPVAT. No total, o seguro obrigatório arrecadou R$ 2,26 bilhões neste ano, dos quais R$ 134 milhões foram para o Denatran e R$ 1,3 bilhão, para o pagamento das indenizações e dos custos de operação.
Na opinião de Adriano Biava, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), a extinção completa do DPVAT não é a alternativa mais adequada, mesmo com todos os problemas do seguro. "Alguma vinculação com o setor automobilístico deveria haver, para compensar o SUS pelas despesas com os sinistrados que recorrem a ele", afirma o professor.
De fato, os acidentes de trânsito oneram o SUS. De acordo com um levantamento realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em maio, a partir de dados do Ministério da Saúde, 1,6 milhão de brasileiros se feriram nesse tipo de acidente nos últimos dez anos. Nesse período, o custo para atendimento dessas vítimas no sistema público foi de R$ 2,9 bilhões.
O levantamento demonstrou ainda que, a cada hora, em média 20 pessoas dão entrada no SUS com algum ferimento grave decorrente de um acidente. Entre 2009 e 2018, o número de internações por essas ocorrências cresceu 33% em todo o país.
Fim do DPVAT não vai prejudicar o SUS, diz governo
Apesar da extinção de uma fonte de arrecadação e da demanda significativa que os acidentes representam para a rede pública, o Ministério da Economia argumenta que não haverá prejuízo ao SUS por conta do fim do DPVAT. De acordo com a MP, a seguradora Líder terá de repassar ao Tesouro Nacional os valores que restarem do pagamento das obrigações do DPVAT. A previsão é de que três parcelas de R$ 1,25 bilhão sejam repassadas entre 2020 e 2022 – dinheiro que deve ser aplicado no SUS.
"Esse tempo dá um fôlego para que o governo e a sociedade pensem em alternativas de financiamento para os acidentados do trânsito. Sempre é bom lembrar que há, no mercado, soluções privadas", diz Carlos Henrique Rocha, professor da Universidade de Brasília (UnB).
Falta de transparência e fraudes: mais argumentos para extinção do DPVAT
Rocha concorda com outro argumento do governo para extinguir o DPVAT: o de que o seguro obrigatório enfrenta problemas de fraudes e acaba onerando a Justiça. No comunicado em que anuncia a extinção do seguro, o Ministério da Economia cita casos como o da operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, deflagrada para combater fraudes de R$ 28 milhões relacionadas ao pagamento do seguro.
A pasta menciona, ainda, recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia responsável pelo DPVAT, realize estudos de alteração no modelo de gestão dos recursos.
"O sistema atual é gentil apenas com o consórcio de seguradoras. A sociedade desconhece as regras de contratação e as seguradoras consorciadas não têm custos de corretagem (não vendem apólices, já que o seguro é obrigatório). Os saldos são aplicados no mercado financeiro – ou seja, as seguradoras apuram lucro e distribuem dividendos com o dinheiro dos proprietários de veículos", critica Rocha.
De opinião distinta, o professor da USP Adriano Biava afirma que a existência de problemas no seguro é notória, mas isso não implica que o DPVAT deveria deixar de ser obrigatório. "Todas as informações apontam que existe um monopólio da seguradora. Há quem pense que o certo seria tentar criar condições de concorrência ou uma instituição pública para cuidar disso. Na minha visão, o governo tem que ter uma participação grande no gerenciamento desses recursos", diz.
