O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, votou contra um recurso que tenta anular uma sentença da Lava Jato e que pode impactar outros 32 casos, na sessão desta quarta-feira (25). Depois do voto de Fachin, o julgamento no plenário da Corte foi interrompido e será retomado nesta quinta-feira (26).
Os ministros analisam recurso do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, que pede que sua condenação em primeira instância seja anulada porque o prazo para entrega das alegações finais (últimos argumentos a favor da absolvição antes da sentença) foi o mesmo para todos os réus, inclusive para delatores.
O recurso de Ferreira tem como base decisão da 2.ª Turma do STF, que no mês passado anulou pela primeira vez uma sentença da Lava Jato. O colegiado concordou com o argumento da defesa do ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, de que réus que firmaram um acordo de delação premiada devem entregar as alegações finais antes dos demais. Na turma, Fachin foi voto vencido. Por isso, encaminhou o recurso de Ferreira direto para o plenário.
Nesta quarta, ao votar contra o recurso, o relator da Lava Jato argumentou que a defesa de Ferreira não reclamou do surgimento de fatos novos nas alegações finais apresentadas pelos delatores. Fachin também afirmou que o STF já decidiu que delação premiada não constitui prova em si, apenas meio de obtenção de provas.
O relator ressaltou, ainda, que a colaboração premiada é um direito de defesa dos réus e a sua utilização não justifica a entrega de alegações finais em momentos diferentes. “A adoção de certa estratégia defensiva não funciona como causa determinante da ordem de manifestação processual de cada acusado”, disse.
Fachin também ressaltou que, no caso do ex-gerente da Petrobras, a inversão da ordem de entrega das alegações finais, não geraria absolvição do réu. Por fim, o ministro disse não estar convencido do argumento da defesa e votou contra a concessão do habeas corpus para anular a sentença.
Advogado do réu diz que ex-juiz Moro errou
O advogado de Ferreira, Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, afirmou que o ex-juiz Sergio Moro, que conduziu o processo, acertou ao marcar o interrogatório dos delatores antes dos demais, mas deveria ter feito o mesmo com as alegações finais. “O réu colaborador não é defesa, ele é acusação”, argumentou. “Como poderia a defesa enfrentar o que foi dito pelo colaborador nas alegações finais se o juiz dá o mesmo prazo para ambos”, questionou Crissiuma.
O advogado ressaltou que as alegações finais do delator Edson Krummenauer, que incrimina seu cliente, foram entregues às 17h53 do dia 18 de dezembro de 2017. Já as alegações finais do ex-gerente da Petrobras foram entregues no mesmo dia, às 19h25. Segundo o advogado, não houve tempo de enfrentar as acusações feitas por Krummenauer à Ferreira.
PGR é contra anulação da sentença
O procurador-geral da república em exercício, Alcides Martins, pediu que os ministros não anulem a sentença de Moro. “A decisão a ser tomada na data de hoje tem ao potencial de impactar milhares de condenações criminais no país”, argumentou.
A Lava Jato sustenta que se o entendimento da 2.ª Turma se confirmar, pode haver um efeito cascata sobre 32 sentenças da Lava Jato, beneficiando mais de 100 réus condenados em primeira instância.
Para Martis, o Código de Processo Penal não prevê que delatores e delatados apresentem alegações finais em momentos diferentes. Para o PGR em exercício, não há como se reconhecer a nulidade da sentença por causa da entrega simultânea das alegações finais.
Caso sua tese não seja acatada, o PGR em exercício pede que o STF aceite sua tese subsidiária. Ele defende, como plano b, que só sejam anuladas sentenças por causa da ordem das alegações finais se houver demonstração concreta de prejuízo à defesa dos condenados.
Julgamento continua na quinta
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (26) para que os demais ministros votem. A decisão do plenário servirá como base para análise de outros casos.
O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), acompanhou a sessão nesta quarta. Ele apresentou um recurso semelhante ao de Ferreira, que estava pautado para julgamento na 2.ª Turma nesta terça-feira (24), mas não foi apreciado por falta de tempo.
