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A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) informou nesta quinta-feira (12) que será amicus curiae das ações, no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam a suspensão da plataforma X no Brasil e a multa de R$ 50 mil para quem usar a rede social via VPN.
Em nota à imprensa, a entidade defende a liberdade digital e econômica, que "considera fundamentais para a sociedade e a rede de negócios virtual".
"Essa decisão não só afeta a liberdade individual de acesso, mas também compromete as atividades de inúmeras empresas, que consideram o ambiente digital uma parte fundamental de suas operações. Temos certeza da sensibilidade do Judiciário quanto ao tema e estamos convictos de que a justiça brasileira será célere, para proteger a sociedade e o ambiente de negócios livre”, ressaltou Flávio Roscoe, presidente da IFMG.
Segundo a FIEMG, uma das ações em que ela fornecerá subsídios é a ADPF 1190, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em que se questiona a capacidade do STF de legislar, ao punir quem acessa a plataforma X.
“Não há lei no arcabouço jurídico brasileiro nesse sentido. Portanto, o Supremo não poderia ter estipulado multa. Precisamos proteger o cidadão brasileiro para que ele possa acessar a plataforma digital por meio que lhe convier e for acessível”, afirma Roscoe.
A outra ação que conta com a participação da entidade é a ADPF 1188, apresentada pelo Partido Novo, a qual defende a liberdade econômica e destaca o impacto negativo da suspensão da plataforma X sobre empresas que utilizam o ambiente digital como parte essencial de suas operações. “Ao retirar o X do ar, várias empresas perderam ali sua fonte de sustento, já que não podem comercializar seus produtos e serviços”, diz Roscoe.
O posicionamento da FIEMG ocorre depois que a Gazeta do Povo apontou o silenciamento da sociedade civil organizada sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Entidades que representam empresas e indústrias deveriam estar interessadas no tema da insegurança jurídica provocada pela decisão do Supremo de congelar contas bancárias da provedora de internet Starlink para pagamento de multas de uma empresa de registro diferente, o X, do qual Elon Musk possui a maior parte das ações. Isso pode abrir precedentes para punições cruzadas de empresas que tenham acionistas em comum, tornando o ambiente de operações empresariais no Brasil incerto e volátil.
