O fim das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas, o setor agroexportador e as empresas optantes do Simples Nacional deve ter bastante dificuldade para passar na Câmara dos Deputados. A medida consta da proposta de emenda à Constituição "paralela" (PEC Paralela) da reforma da Previdência e foi incluída pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) para compensar as desidratações no texto original.
Deputados e líderes partidários ouvidos pela Gazeta do Povo não veem chances de a medida prosperar na Câmara dos Deputados. “Isso tem dificuldade, não passa. Você está criando tributos. Não tem o menor sentido você onerar mais ainda [as empresas]. E no caso das entidades filantrópicas, são entidades sérias, que estão trabalhando para o bem-estar do país. Você vai taxá-las?”, afirmou o deputado José Nelto (Pode-GO), líder do partido na Câmara.
Ele acredita que o fim das onerações pode ter sido um “jabuti” ou um “bode na sala” colocado pelo relator Tasso na PEC Paralela. “Jabuti” é o termo utilizado para identificar emendas parlamentares estranhas ao assunto principal da PEC, projeto de lei ou medida provisória. E “bode na sala” é uma tática comum no Congresso: coloca-se um tema estranho ou impopular, que todos sabem que será derrubado, para que ele domine o debate e o resto da proposta passe com mais facilidade.
O líder do PSL na Câmara, delegado Waldir (PSL-GO), também “acha difícil” que passe na Casa o fim das isenções previdenciárias. “Isso já foi retirado do texto aqui na Câmara. Eu acho difícil.”
Ele faz menção ao fato de a comissão especial da Previdência na Câmara ter derrubado – por meio de um destaque aprovado de madrugada – a previsão do fim da isenção previdenciária para o setor agroexportador, prevista na proposta original enviada pelo governo. A bancada ruralista e o Centrão atuaram para derrubar a medida. Eles formam a ampla maioria da Casa.
O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), vice-líder do seu partido e ex-vice-presidente da comissão especial da Previdência na Câmara, diz que a reoneração dos setores é o ponto mais polêmico da PEC paralela. “Meu sentimento é que ele não vai prosperar.”
O deputado defende que questões como essa devem ser discutidas na reforma tributária, e não numa reforma da Previdência. Há duas propostas principais de reforma tributária em tramitação no Congresso: uma na Câmara, outra no Senado. O governo promete há meses enviar seu próprio projeto, mas teve de rever seus planos depois que o presidente Jair Bolsonaro proibiu a recriação da CPMF.
Trâmite
Nem no Senado, onde vai ser votada primeiro, o fim das desonerações deve ter trâmite mais tranquilo. A oposição, em especial o senador Weverton (PDT-MA), apelidou a proposta de "PEC da balela". "Está na cara que essa PEC só passa aqui no Senado e vai para a gaveta. Não anda na Câmara, por razões óbvias", afirmou em audiência pública.
A previsão é que a votação da proposta principal da Previdência ocorra em 24 de setembro no Plenário do Senado, em primeiro turno, e até 10 de outubro, em segundo turno, quando o texto – se aprovado – será promulgado e entrará em vigor.
A PEC Paralela deve ser votada logo depois. Mas, se aprovada pelo senadores, terá de ser encaminhada na sequência para a Câmara, já que foi criada no Senado.
Na Câmara, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial, para depois ir para Plenário para ser votada em dois turnos. José Nelto acredita que, regimentalmente, não será possível concluir a votação da PEC Paralela ainda neste ano. Ele também diz não haver clima, pois há outras prioridades na Câmara, como a reforma tributária.
Silvio Costa, por sua vez, diz que há chances sim de o rito ser acelerado para que a nova PEC seja analisada ainda neste semestre. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a acelerar a tramitação da PEC Paralela.
O impacto do fim das desonerações nas contas da Previdência
A PEC Paralela foi idealizada pelo Senado para incluir estados e municípios na proposta de reforma da Previdência. Como a inclusão não poderia ser feita no texto principal, pois ele teria de retornar para a Câmara, a saída foi criar um texto alterativo, de autoria do Senado, prevendo a aplicação das regras aos demais entes federativos.
A sugestão de criação da PEC Paralela foi feita, conforme previsto, pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Só que ele, a pedido dos senadores e do governo, foi incluindo mais coisas na PEC paralela.
Entre elas, o fim da isenção previdenciária para o setor agroexportador, para empresas optantes do Simples Nacional (regime tributário destinado a pequenas e médias empresas) e para entidades filantrópicas (exceto Santas Casas). Foi uma forma de compensar desidratações feitas na proposta original do governo.
Segundo Tasso, o fim das desonerações deve gerar uma economia de R$ 155 bilhões em 10 anos aos cofres da Seguridade Social. São R$ 60 bilhões referente às “filantrópicas”, R$ 60 bilhões referentes ao agronegócio e R$ 35 bilhões referentes ao Simples. O prazo de transição seria de cinco anos.
