Fim do orçamento secreto esquenta disputa por supercomissões no Congresso

A derrubada do "orçamento secreto" pelo Supremo Tribunal Federal (STF) instalou no Congresso uma nova dinâmica para a disputa por verbas federais. Como resultado, a mudança conferiu mais poder aos membros da Comissão Mista do Orçamento (CMO), responsável por definir o orçamento do governo federal, e fez surgir uma espécie de "supercomissão" no Senado, com poder sobre verbas bilionárias. Nos bastidores do Congresso, as batalhas pelas presidências destas comissões estão acirradas.

As emendas de relator, que foram popularizadas pelo termo "orçamento secreto" e eram tecnicamente identificadas pela sigla RP9, beneficiavam diretamente os presidentes reeleitos da Câmara e do Senado e os seus aliados mais próximos na distribuição dos recursos para redutos eleitorais. O fim deste mecanismo, declarado inconstitucional, forçou uma abrupta busca de novos caminhos para alocar os bilhões de reais, que haviam sido previstos para essa rubrica no Orçamento de 2023, dentro do processo regular e mais transparente de planejamento orçamentário.

Um desses caminhos, acordado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi a transferência de valores do "orçamento secreto" para outra rubrica, a RP2, que é destinada a comissões permanentes voltadas a ministérios. Isso ocorreu para que os parlamentares não perdessem por completo o acesso a recursos antes endereçados, na maior parte, para pequenas localidades em regiões menos desenvolvidas. Com a mudança, porém, as emendas precisam ser aprovadas pelas comissões, e não apenas pelo relator do Orçamento.

Num primeiro momento, em razão da maior afinidade com o perfil das RP9, geralmente voltadas a obras paroquiais, a maior parte da fatia extra dos recursos da União foi parar numa só comissão, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, que terá R$ 6,5 bilhões ao longo deste ano.

Segundo o Regimento Interno do Senado, a CDR trata de proposições legislativas e do governo que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais, às políticas de desenvolvimento regional e do estímulo à atividade turística. Esse escopo permitiu que a comissão herdasse cerca de 85% dos R$ 7,6 bilhões reservados a comissões temáticas, que avaliam projetos antes da votação das emendas em plenário.

A quantia acrescida de um ano para o outro, representa aumento significativo em relação a anos anteriores, em que os valores destinados às comissões não passavam de R$ 640 milhões. Em razão disso, a presidência da CDR terá pela primeira vez uma disputa acirrada, considerando também que até 2022 era controlada pelo PTB e PL, agora partidos de oposição. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está procurando um aliado para liderar a comissão.

Antes, a CDR era considerada uma comissão pouco atrativa, usada apenas para acomodar partidos menores depois que as legendas maiores ocupavam os melhores espaços. No entanto, este ano, devido aos bilhões de reais que estão sob sua análise, até o MDB e o PSD, que são os partidos majoritários da base no Senado, passaram a cobiçá-la.

Nos bastidores, há a expectativa de que, por meio de regras explícitas ou implícitas, o dinheiro do extinto orçamento secreto continue favorecendo o jogo de poder dentro do Parlamento. Na Câmara, parte da verba poderá, por exemplo, ser destinada a deputados de primeiro mandato, que ainda não tinham proposto emendas por não terem mandato no ano passado.

Embora o então candidato Lula tenha criticado duramente o orçamento secreto na campanha eleitoral, seu governo tem, pelo menos no início de 2023, priorizado o pagamento das chamadas emendas de relator-geral.

Conforme dados reunidos na plataforma Siga Brasil, o governo federal liberou, entre janeiro e 22 de fevereiro deste ano, R$ 30,2 milhões em emendas de relator apresentadas em 2022. Neste mesmo período, o governo pagou R$ 3,45 milhões em emendas parlamentares individuais, as indicadas pelos próprios deputados ou senadores, e R$ 667 mil em emendas de comissão do Senado.

Em paralelo, essa reacomodação na destinação de verbas já está conferindo mais poder aos membros da Comissão Mista do Orçamento (CMO), como forma de garantir prioridades nas indicações individuais.

Líderes preparam batalha para definir o Orçamento de 2024

Na próxima semana, a Mesa do Congresso definirá a distribuição para partidos e blocos parlamentares dos respectivos postos na CMO.

A representação de cada legenda cumprirá o critério da proporcionalidade, no qual as bancadas no Senado e na Câmara serão contempladas com cadeiras conforme seu tamanho.

Seguindo a previsão regimental de rodízio, o presidente da CMO será um senador na atual legislatura, enquanto a relatoria-geral do Orçamento de 2024 ficará com um deputado.

Segundo fontes do Senado ligadas a partidos da oposição e independentes, o nome mais cotado para presidir é o do senador Marcelo Castro (MDB-PI), com apoio da base do governo. Mas há um debate interno se ele poderá assumir a função por ter sido membro no ano passado, como relator.

Pelas regras da comissão, quem fez parte em um ano fica impedido de continuar no ano seguinte. Ocorre, contudo, que há interpretação de que essa regra não valeria quando há mudança de legislatura, a exemplo do que ocorre na eleição para a Mesa Diretora do Senado.

Na Câmara, o PL, partido com maior bancada, com 99 deputados, quer posição de destaque na CMO e, consequentemente, na indicação de verbas para redutos eleitorais. Mas o União Brasil, terceira maior força na Casa – e que busca aliança com o PP do presidente Arthur Lira (AL) –, pleiteia a relatoria-geral.

A CMO é uma das comissões mais importantes do Congresso, responsável por emitir pareceres e votar projetos relacionados ao ciclo orçamentário, que inclui Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

O colegiado também avalia propostas de créditos adicionais ao Orçamento apresentados pelo governo e fiscaliza obras e serviços com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A comissão conta com 40 membros titulares, sendo 10 senadores e 30 deputados. O Regimento Comum do Congresso prevê a inclusão de mais duas vagas para permitir que pequenas bancadas das duas Casas participem da comissão.

A eleição dos membros do colegiado ocorrerá até 28 de março, quando termina o mandato da composição atual. Os líderes partidários têm até 7 de março para indicar os membros da CMO.