Fiscalização de CACs pela PF será adiada em 6 meses, confirma Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, confirmou nesta quinta (5) que adiará por, pelo menos, seis meses a transferência da fiscalização dos caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs) do Exército para a Polícia Federal.

A decisão ocorre um dia depois de o próprio diretor-geral da autoridade, Andrei Passos Rodrigues, dizer que não tinha como assumir a função por falta de verbas e de efetivo. Ele havia pedido cerca de R$ 30 milhões ao governo para contratar agentes terceirizados para a função.

“É possível que, ao invés de uma prorrogação de um ano, haja a previsão de que em 6 meses assumiremos isso. Mas, neste momento, de fato, tendo em conta a carência de recursos, tanto materiais como humanos, não será possível assumir a partir de 1º de janeiro de 2025”, disse o ministro em um evento no ministério.

De acordo com ele, havia a expectativa de assumir a fiscalização seguindo um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho do ano passado. No entanto, a contenção de gastos públicos emperrou esta determinação.

“Tínhamos expectativa que assumiríamos o controle dos CACs. No entanto, com essa redução das despesas, teto de gastos, nós não conseguimos as verbas necessárias este ano, porque precisamos de novos policiais, novos equipamentos, computadores, pessoal administrativo. Isso não foi possível realizar este ano”, pontuou.

Em meados de novembro, ele e o próprio Andrei Passos Rodrigues já haviam citado a necessidade de mais verbas para assumir a fiscalização. Na época, Lewandowski disse que estava trabalhando junto à ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) para aumentar o orçamento da Polícia Federal, o que acabou não acontecendo no prazo previsto.

Em uma conversa com jornalistas na quarta (4) de manhã, Rodrigues disse que poderia levar pelo menos seis meses para assumir a função a partir do recebimento dos recursos.

“Nós precisamos de meios. Fiz um ofício para prorrogar esse acordo para que os CACs ainda tenham a fiscalização do Exército, até recebermos os recursos”, citou.

De acordo com ele, também é preciso mais recursos para a autoridade em geral, pelo menos R$ 800 milhões a mais do que está previsto no orçamento do ano que vem – de R$ 1,5 bilhão. E citou, ainda, a necessidade de um concurso público para repor cerca de 1,6 mil servidores.

A fiscalização dos CACs estava prevista para começar em janeiro de 2025, quando o Exército deixaria de ter essa atribuição. Apesar de pedir o adiamento deste prazo, Rodrigues explicou que a Polícia Federal já fez neste ano a migração das bases de dados para o sistema Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

“Entramos num momento que precisamos sim de mais recursos para que a gente cumpra com excelência as tarefas que temos que cumprir. Já fazemos vários controles na área de polícia administrativa, segurança privada e bancária, controle de produtos químicos, e agora recebemos também essa tarefa e são quase um milhão de atiradores que estarão também sob o nosso controle”, pontuou Andrei Passos Rodrigues em novembro ao lado de Lewandowski.

Ainda em relação aos CACs, o ministro afirmou na terça (3) que já assinou um decreto para liberar o funcionamento de clubes de tiro próximos a escolas, mas com limitação de horário para atendimento. Nos dias úteis, das 18h às 22h e o dia todo nos finais de semana.

“Nós sabemos que existe direito adquirido, essa é uma regra constitucional. Se eles [clubes de tiro] iniciaram as operações dentro da legislação vigente, um direito adquirido eles têm. Sempre afirmei isso”, disse o ministro durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado.

A proibição de clubes de tiro a menos de um quilômetro de distância de escolas era uma das determinações da política de desarmamento de Lula. No entanto, precisou fazer um acordo com a oposição e liberou o funcionamento.