Segunda Turma do STF mantém foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso da rachadinha

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (30) um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) para devolver à primeira instância da Justiça fluminense o inquérito sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que investigou suposto desvio de salários de ex-funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do estado – conhecido como caso da "rachadinha".

Na sessão, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques decidiram que o caso deve permanecer no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, corte de segunda instância. Ficou vencido apenas o ministro Edson Fachin. "Havendo inequívoca continuidade sem hiato temporal, há a necessidade do resguardo da função pública por meio de tratamento diferenciado de competência, sem que isso viole princípio da igualdade", afirmou Gilmar Mendes em seu voto.

Trata-se de mais uma vitória do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro nos tribunais superiores de Brasília. No início deste mês, a defesa de Flávio havia conseguido anular as provas da investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a alegação de que o juiz Flávio Itabaiana, da 27.ª Vara Criminal do Rio, da primeira instância judicial, que autorizou todas a medidas da investigação, não tinha competência para supervisioná-la.

A decisão do STF inviabiliza de vez a revalidação das provas, pois o pedido do MP também buscava preservar medidas autorizadas por Itabaiana na investigação, como buscas e apreensões e quebras de sigilo.

A ação do MP foi apresentada em junho do ano passado, depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a pedido da defesa de Flávio, decidiu que caberia ao Órgão Especial do TJ-RJ a supervisão do caso. O argumento dos advogados é de que, como ele era deputado estadual à época dos fatos, nunca poderia ter sido investigado perante a primeira instância da Justiça, mas sim no próprio TJ-RJ, uma vez que os fatos têm relação com o mandato de parlamentar estadual.

Na decisão, a Terceira Câmara Criminal do TJ-RJ afirmou que a análise sobre validade dessas provas caberia ao Órgão Especial do TJ-RJ, órgão máximo de decisão da segunda instância e para onde o caso foi remetido. Neste mês, porém, o STJ antecipou-se e decidiu pela anulação das provas, por incompetência do juiz da primeira instância.

Histórico da investigação sobre Flávio Bolsonaro

Desde junho do ano passado, o inquérito ficou praticamente parado no Tribunal de Justiça, à espera de uma decisão final do Supremo sobre o direito de Flávio ao foro privilegiado.

Em 2018, o Supremo havia fixado o entendimento de que o foro especial só vale para casos ocorridos durante o mandato e relacionados ao cargo. Ficou pendente, porém, uma definição sobre situações que envolvem "mandatos cruzados", isto é, saber que tribunal processa uma autoridade que passou de um cargo para outro, especialmente num caso como o do senador, que deixou um mandato de deputado estadual (foro no TJ) para um de senador (foro no STF).

No caso de Flávio Bolsonaro, a suspeita é de ele que teria cometido peculato (apropriação de bens públicos) enquanto era deputado estadual, embora a maior parte da investigação se deu quando já era senador.

No início de 2019, o então ministro do STF Marco Aurélio Mello negou um pedido de Flávio Bolsonaro para levar o caso ao Supremo. A defesa, então, passou a batalhar para que o inquérito corresse no TJ-RJ, com anulação dos atos proferidos na primeira instância, que incluíram buscas a apreensões, quebras de sigilo e tomada de depoimentos por parte de testemunhas.

Em outubro do ano passado, quando o inquérito já estava no TJ-RJ e com a investigação parada, o Ministério Público do Rio resolveu denunciar Flávio, seu ex-assessor Fabrício Queiroz e mais 15 pessoas. Acusou prática de peculato, organização criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação indébita no esquema da rachadinha.

Em janeiro deste ano, o TJ-RJ chegou a marcar um julgamento para rediscutir se Flávio Bolsonaro teria ou não direito ao foro privilegiado no Órgão Especial do tribunal, o que poderia confirmar a validade das provas da investigação. Mas o ministro do S¨TF Gilmar Mendes impediu essa deliberação.

Em fevereiro deste ano, Flávio Bolsonaro obteve uma importante vitória no STJ. A defesa conseguiu anular uma parte importante das provas colhidas: os dados de dezenas de transferências bancárias que mostrariam o desvio dos recursos em favor do senador, de sua antiga loja de chocolates e de Fabrício Queiroz, suspeito de operar o esquema. Motivo: a Quinta Turma do STJ considerou que o juiz Itabaiana não fundamentou a decisão que autorizou a quebra de sigilos bancário e fiscal de uma centena de pessoas e empresas investigadas.

Ainda assim, procuradores que atuam no caso consideravam que havia chance de a denúncia prosperar com as provas que restavam: depoimentos de testemunhas, documentos colhidos em buscas e apreensões, bem como mensagens de celular obtidas na investigação.

Em agosto, porém, o ministro do STJ João Otávio de Noronha, relator do caso no tribunal, suspendeu a tramitação da denúncia. Desta vez, atendeu a um pedido de Fabrício Queiroz, que alegou que as provas que restavam também seriam inválidas, porque haviam sido colhidas com base nas quebras de sigilo que haviam sido anuladas.

Quais são os efeitos políticos da decisão do STF

Nos bastidores do STF, avalia-se que a decisão desta quarta (30), positiva para Flávio Bolsonaro, enterra de vez o discurso encampado por Jair Bolsonaro, até setembro, de que era perseguido pela Corte.

Essa avaliação é reforçada pelo próprio histórico de decisões do STF no caso de Flávio, quase sempre favoráveis ao filho do presidente. Em 2019, por exemplo, o ministro Dias Toffoli paralisou por meses a investigação, por suspeitas de irregularidades no compartilhamento de dados do Coaf com o Ministério Público, uma das bases do inquérito. No final daquele ano, o plenário permitiu a retomada do inquérito.

A vitória de Flávio Bolsonaro desta terça (30), porém, ainda não é definitiva. Ainda tramita no STF outra ação, protocolada pela Rede, com objetivo semelhante ao que foi pedido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro: fixar o entendimento de que, quando um deputado estadual termina o mandato, investigações relacionadas a este descem para a primeira instância, ainda que ele tenha depois migrado para um cargo com foro privilegiado no STF.

Essa ação tem como relator o ministro Kassio Nunes Marques, indicado para o STF por Jair Bolsonaro com apoio de Flávio. Ainda não há data para esse julgamento pelo plenário do STF.