As novas propostas do Ministério da Economia, entregues nesta terça-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso, serão aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ainda neste ano. Esta é a promessa do presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que conversou com exclusividade com a Gazeta do Povo nesta segunda-feira (04) em seu gabinete. O novo pacote entregue pelo governo prevê uma reforma administrativa, a facilitação de privatizações e uma maior flexibilidade no orçamento, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que prevê medidas de ajuste antes do descumprimento do teto de gastos.
“Tudo que vier para a CCJ eu trabalharei pessoalmente para aprovar, para escolher um bom relator para o projeto”, garantiu Francischini sobre o pacote econômico. “Ainda temos prazo neste ano de 2019 para que chegue ao plenário de maneira ágil os projetos administrativo, econômico e na questão das finanças públicas”, afirmou o deputado.
O presidente da CCJ diz contar com a colaboração, inclusive, de deputados de centro esquerda para fazer com que os assuntos tramitem rapidamente pela comissão. “Sinto, entre os deputados de centro, até mesmo na centro-esquerda, há deputados que querem aprovar essas reformas porque entendem que a eleição acabou no ano passado, que não precisamos transformar tudo em palanque político e, muito menos, cair em picuinhas que apenas atrapalham o Brasil”, disse.
Crise no PSL foi esdrúxula e só fortaleceu oposição, diz Francischini
Francischini é do partido do presidente, o PSL, e assistiu de perto ao racha interno na legenda. O presidente da CCJ, que diz fazer parte da ala “bivarista” do partido, ou seja, do grupo de deputados aliados ao presidente da sigla, Luciano Bivar (PSL-PE), diz que a crise com a ala “bolsonarista”, formada por deputados aliados ao presidente Jair Bolsonaro, só fortaleceu a oposição.
“Essa briga, na minha história política, na minha carreira, foi a coisa mais esdrúxula que eu já vi”, disse. “Foi uma briga que não beneficiou ninguém do PSL, ninguém do governo, ninguém que faz parte da nossa bancada, e na minha visão apenas a oposição, que legitimamente está fazendo seus pleitos, de obstruir o governo, é que sai fortalecida disso”, completou o deputado.
Para o parlamentar, faltou experiência política aos deputados do PSL na solução para a crise. “Eu tenho uma experiência política de entender que às vezes você tem que engolir sapos e, principalmente, entender que o dia de hoje é diferente do dia de amanhã. Às vezes você briga numa pauta hoje, e amanhã você precisa dessa pessoa”, afirmou.
Diálogo com governo é muito difícil
O presidente da CCJ também reclamou da articulação política do governo Bolsonaro com o Congresso Nacional. “Eu desconheço uma articulação mais profunda. Falo isso como presidente da comissão. É muito difícil o diálogo para tentar organizar as votações, é muito raro que procurem a comissão para pensar em quais projetos estão tramitando, qual o prazo regimental, quais os relatores”, disse Francischini.
Para o deputado, falta um afinamento político com a Câmara e o Senado. “Na minha visão, o governo tem bons ministros, excelentes quadros técnicos, mas falta um afinamento político com o Congresso. E diálogo não é dar emenda, não é dar cargo. Diálogo é você saber que quando você manda um projeto, você é o maior interessado que ele seja aprovado”, diz.
AI-5 é escorregada de Eduardo Bolsonaro, diz presidente da CCJ
Na semana passada, o líder do PSL na Câmara e filho do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), afirmou que a “radicalização da esquerda” no Brasil poderia levar a “um novo AI-5” – referência ao Ato Institucional Número 5, promulgado em 1968 e tido como a medida mais restritiva do regime militar. A fala motivou uma série de declarações de repúdio e promessas de representação contra o parlamentar no Conselho de Ética da Câmara e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Francischini, a fala do filho do presidente foi uma “escorregada”. “Quando eu vi o vídeo inicial eu já vi, porque eu o conheço bem, que ele não pensa daquela maneira. Às vezes ele falou aquilo em virtude da radicalização. Ele deu uma escorregada, mas não é do ânimo dele, do que eu conheço do Eduardo, alguém que quer uma ditadura, que quer a perda dos direitos políticos para os outros. Ele se excedeu na fala” defendeu o presidente da CCJ.
Mesmo assim, o deputado disse não concordar com a fala do líder do PSL. “Caso fosse verdade, eu nunca concordaria”, disse Francischini.
Nova constituinte não pode acontecer em cenário caótico
Outro tema que voltou à tona nos discursos dos deputados mais aguerridos na defesa de Bolsonaro é a criação de uma nova Assembleia Constituinte, para elaboração de uma nova Constituição para o país. O tema chegou a ser abordado durante a campanha pelo vice-presidente, general Mourão (PRTB), que disse em um evento de campanha que o país precisa de uma nova Constituição, mas defendeu que ela não fosse escrita por representantes do povo.
“Eu julgo que constituinte não é o caso. Foi um erro que nós cometemos no passado e o próprio Congresso se tornou constituinte. Acho que é melhor uma comissão de notáveis e depois submeter o processo a um plebiscito para aprovação da população”, propôs Mourão. “Uma Constituição não precisa ser feita por eleitos pelo povo”, concluiu o então candidato a vice-presidente. Ainda durante a campanha, Bolsonaro desmentiu a pretensão de criar uma nova Constituição.
Recentemente, o líder da Bancada da Bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP), também têm defendido a criação de uma nova Assembleia Geral Constituinte. Ele e o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) trabalham para convencer os parlamentares da ideia.
“Eu sou contra uma constituinte hoje, no ano de 2019, e nesses próximos anos, porque o cenário brasileiro é caótico”, afirma Francischini. “Qualquer Constituição feita em um cenário caótico é muito ruim. Talvez no curto prazo ela represente uma parcela da população, mas no longo prazo ela levará o país à ruína jurídica. Mesmo criticando muito nossa Constituição em vários pontos, achando que ela tem que ser reformada, eu sou contra qualquer iniciativa de constituinte nesse momento”, completou o presidente da CCJ.
“Não me arrependo”, diz Francischini sobre chamar Maria do Rosário (PT-RS) de chata
Recentemente, durante uma sessão da CCJ que tratava da PEC da prisão em segunda instância, Francischini teve um embate com a deputada Maria do Rosário (PT-RS). O presidente da comissão reclamou que as deputadas Maria do Rosário (PT-RS), Erika Kokay (PT-DF) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) estavam, segundo ele, gritando. "Se vocês gritam eu não entendo o que vocês falam. Parece que estão matando um bezerro. Parem, pelo amor de Deus", disse Francischini. Maria do Rosário acusou o presidente da CCJ de machismo. "Sério, deputada, você é chata demais, deputada. Tudo é machismo", respondeu Francischini.
Questionado sobre o episódio, Francischini disse que não se arrepende de ter chamado a colega de chata. “Eu não digo que me arrependo, porque algumas vezes eu realmente penso isso”, disse o deputado.
Francischini também elogiou a deputada, apesar de, segundo ele, não concordar com as pautas defendidas por ela. “Eu vejo que a deputada tem no seu ponto de vista, no seu eleitorado e na sua posição política, tem uma atuação consistente aqui na Câmara. Eu não concordo com a maioria das ideias dela, mas eu vejo que ela é uma deputada aguerrida, é uma deputada que luta pelas pautas que a elegeram”, disse. “Ela tem esse lado positivo, que ela promete na campanha e cumpre aqui dentro do Congresso Nacional”, completou.
O que vem por aí na CCJ ainda neste ano
Além da tramitação do novo pacote econômico do governo, Francischini promete dar prioridade ainda neste ano à PEC da prisão em segunda instância e à reforma política na CCJ. A prioridade da semana, segundo o presidente do colegiado, é a PEC da Regra de Ouro.
“Nossa prioridade essa semana é a PEC da Regra de Ouro, que é um novo marco das finanças públicas do Brasil, principalmente a partir da lei de responsabilidade fiscal, e é algo que, por exemplo, que ocasionou o impeachment da presidente Dilma Rousseff”, defende Francischini.
A PEC.prevê medidas polêmicas, como o corte na jornada de servidores públicos e a diminuição na quantidade de comissionados.
Já a PEC da prisão em segunda instância deve ser retomada pela CCJ depois do julgamento do STF sobre o tema, que deve terminar nesta quinta-feira (07). “Estou apenas esperando a decisão do Supremo. Foi um pedido dos líderes, pautar depois da decisão do Supremo”, disse Francischini.
O presidente da CCJ disse que o trabalho da comissão é apenas votar a admissibilidade do tema e que a redação será aperfeiçoada em uma comissão especial. Os deputados analisam se podem alterar o inciso LVII da Constituição, que trata da presunção de inocência, já que o tema pode ser considerado uma cláusula pétrea. A saída pode ser alterar o inciso LXI, que trata das possibilidades de prisão, ou criar um novo inciso.
Independente dos ajustes de texto que serão necessários, Francischini diz ser a favor da prisão em segunda instância. “Outros países do mundo inteiro já têm previsões de prisão até mesmo após a primeira instância, muitos outros são em segunda instância, pouquíssimos têm quatro instâncias, como no Brasil”, afirmou. Ele pretende concluir a tramitação do tema no colegiado ainda em novembro.
Ele também vai instalar ainda nesta semana a subcomissão para tratar da reforma política. “O Brasil discute há décadas uma reforma política estruturante, mas o erro, a meu ver, é deixar para cima da hora”, disse. Segundo o deputado, faltando ainda três anos para a eleição geral, há tempo de discutir o tema de forma adequada no Congresso.
