O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini, afirmou nesta sexta-feira (8) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão de condenados em segunda instância é a “prioridade máxima” para o colegiado, e que ele espera que os parlamentares que compõem a CCJ estejam no Congresso na segunda e terça-feira, dias 11 e 12, para iniciar a votação da proposição.
“Estou pedindo aos deputados que marcaram voos para estarem em Brasília na noite da segunda que antecipem suas viagens”, disse o parlamentar, em entrevista coletiva concedida na Câmara dos Deputados. A segunda-feira é, habitualmente, um dia sem votações no Congresso, mas a próxima semana terá a dinâmica modificada por conta do feriado na sexta-feira e da reunião dos chefes de Estado dos BRICS, que ocorrerá na capital federal.
A PEC em discussão na CCJ foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e é relatada por Caroline de Toni (PSL-SC). A proposta ganhou relevância após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar, na quinta-feira (7), que os condenados em segunda instância não devem ser presos - o que teve como principal consequência a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Francischini disse que sua decisão de pautar o tema não diz respeito especificamente ao caso do ex-presidente. “Acho que o debate sobre o tema não pode ficar condicionado a Lula”, apontou. Também na entrevista, o parlamentar afirmou que “como advogado” não considera errada a liberação do petista, mas ressaltou que a decisão judicial não é boa “para os novos ares do país”.
A CCJ terá o assunto como único item da pauta na próxima semana, antecipou o deputado.
Confiança em duas frentes
O deputado disse estar confiante na aprovação da PEC, e em duas abordagens distintas.
A primeira é em relação ao número de votos necessários para o aval da comissão à iniciativa. Francischini relatou estar fazendo um “mapeamento” de votação, mas disse que não comunicaria o resultado de seu levantamento à imprensa para não prejudicar as negociações. O deputado afirmou que conversou sobre a questão com líderes de diferentes partidos – citou Novo, Podemos e PSL – e “todos mostraram apoio”.
O outro foco de confiança do deputado é sobre a ideia de que a prisão em segunda instância não violaria uma cláusula pétrea da Constituição – isto é, aqueles trechos da lei maior que não podem ser modificados pelo parlamento. Alguns juristas e integrantes da oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PSL) avaliam que a reclusão dos condenados antes de esgotadas todas as possibilidades de recurso violaria a presunção de inocência, que é uma das cláusulas pétreas.
Francischini afirmou ter conversado com o presidente do STF, Dias Toffoli, e com outros operadores do direito, e deles ter recebido a indicação de que não haveria o rompimento de uma cláusula pétrea. O deputado é, também, advogado.
O deputado ressalva que a principal questão jurídica que, em sua opinião, a PEC precisará definir é qual será exatamente a modificação constitucional que levará à prisão dos condenados em segunda instância. Segundo Francischini, há divergências sobre que trecho do Artigo V da Constituição que necessitaria de modificações.
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