Fundão de R$ 5 bi reacende debate sobre financiamento para campanhas eleitorais

A aprovação de quase R$ 5 bilhões para as campanhas eleitorais de 2024 reacendeu o debate sobre o chamado "fundão eleitoral" – o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Tanto o valor quanto a forma de distribuição desses recursos foram questionados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após a aprovação do Orçamento do ano que vem. Para ele, o Congresso deve buscar "alternativas de aprimoramento" ao fundão, que terá um valor 150% maior no ano que vem, em comparação com os R$ 2 bilhões de 2020, quando ocorreram as últimas eleições municipais. Outra ideia é que as empresas possam voltar a financiar as campanhas.

"Nos cabe agora buscar alternativas de aprimoramento, eventualmente ter no Brasil uma lei que disciplina a aplicação dos fundos eleitorais, para não ficar dentro de discricionariedades de comandos partidários, para que todos possam ter acesso a isso", afirmou na sexta-feira passada (22), após a aprovação do Orçamento de 2024.

Essa discricionariedade mencionada por Pacheco é o poder que permite que os dirigentes partidários escolham como aplicar os recursos. Seguindo algumas normas jurídicas em vigor, como a regra que obriga as legendas a destinarem no mínimo 30% dos recursos públicos do fundão eleitoral às candidaturas femininas, os líderes dos partidos decidem qual candidato do partido receberá mais, de acordo com seus interesses.

Para o especialista em direito eleitoral, Marcos Jorge, o fato de líderes distribuírem livremente os valores do fundo, de acordo com suas "conveniências e interesses", fere o ordenamento jurídico, já que o fundo é composto por dinheiro público, que deveria, em sua opinião, ser utilizado de acordo com o interesse público.

"Na medida em que se organiza a aplicação do fundo eleitoral por meio de regras que minimizam a discricionariedade do comando partidário na distribuição de recursos, cria-se maior proporcionalidade e equilíbrio entre os candidatos, cumprindo o espírito de isonomia idealizado pelo Constituinte", afirma. O advogado acrescenta que com a distribuição equânime e organizada dos recursos do fundão, mesmo observadas as desigualdades, o Brasil poderia atrair novos quadros políticos e lideranças jovens para a política.

Por outro lado, o advogado Fernando Neisser, que integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), defende que os fundos existem exatamente para incentivar que os partidos, dentro da sua liberdade de administração, decidam qual a melhor forma de levar a cabo a sua estratégia eleitoral.

O fundão é abastecido com dinheiro dos impostos e foi criado pelo Congresso em 2017 para financiar campanhas políticas, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em 2015, o fim das doações de empresas a campanhas. Na época houve grande pressão popular para que isso ocorresse, devido a denúncias de Caixa Dois e corrupção reveladas pela Operação Lava Jato. Os ministros do STF salientaram que o financiamento de empresas desequilibrava o jogo político, ferindo o principio da isonomia.

O valor definido para as eleições municipais de 2024 repetem o montante que foi usado nas eleições gerais de 2022. Na última sessão do ano no Congresso Nacional, durante a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o partido Novo até tentou reduzir o valor do Fundão para menos de R$ 1 bilhão, com apoio do Psol, porém, sem sucesso.

Pacheco também sugeriu estabelecer o mesmo valor da eleição municipal de 2020, de R$ 2 bilhões, corrigido pela inflação, mas reconheceu a derrota. “Considero que é papel nosso, a partir dessa realidade de existência de um fundo, de financiamento da democracia, que tenhamos a busca de critérios, de razoabilidade”, disse. Em 2018, o primeiro fundão eleitoral foi de R$ 1,7 bilhão

2024 poderá ter nova reflexão sobre sistemas eleitoral, avalia Rodrigo Pacheco

Ao fazer considerações sobre o aumento do valor do fundão e suas consequências, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse ainda que novas reflexões sobre os sistemas eleitoral e político devem ocorrer em 2024, a exemplo da discussão sobre a volta do financiamento de empresas, o fim da reeleição e a coincidência dos mandatos das eleições gerais e municipais.

"Eu considero que esse valor [de R$ 5 bilhões] precipita muito a discussão da volta do financiamento privado de pessoas jurídicas, que havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, numa ação da Ordem dos Advogados do Brasil. E precipita inclusive uma reflexão sobre as eleições no país, o custo delas para o Brasil em todos os sentidos".

Pacheco lembra que em 2026, quando ocorrem as eleições gerais, o fundo poderá chegar a R$ 11 bilhões, então será preciso discutir questões como o aumento dos gastos com eleições que ocorrem a cada dois anos.

"Não só pela economia que isso representa para os cofres públicos, mas para tirar o Brasil desse estado permanente eleitoral que vivemos. Esse estado permanente de eleições contamina a qualidade dos mandatos, a qualidade da política, pois a política tem uma razão de ser que não pode ser uma razão puramente eleitoral".

O presidente do Senado considera que é possível estabelecer um marco de valor eleitoral a partir de modificações na legislação, com apoio da sociedade e de forma democrática, "em deliberações tomadas com maturidade, equilíbrio e sempre respeitando a decisão da maioria", completa.

Porém, a pesquisadora em direito eleitoral Patrícia Greco, aponta que o debate sobre a unificação de eleições não acarretaria necessariamente na redução de gastos. "Entendo que o modelo de financiamento de campanhas atual acabaria tendo que suportar de igual maneira as candidaturas municipais, estaduais e gerais, ou seja, não haveria, de fato, uma economia neste sentido. Se houvesse alguma economia, seria com os gastos administrativos de uma eleição e que são menores", justifica.

Na opinião da pesquisadora, a coincidência de mandatos ainda "acabaria por gerar confusão ao eleitorado, que passaria a ter de votar desde o vereador até o presidente da República em uma mesma eleição". "O espaço para debates, para campanhas, ia acabar reduzido, sem mencionar a dificuldade na compreensão de cada competência do cargo a votar por parte do eleitorado", afirma.

Greco, porém, concorda que o sistema de financiamento precisa mesmo ser revisto, para garantir maior variedade de fontes de receitas. "Uma nova estrutura de financiamento privado poderia ser delineada, a fim de se proporcionar uma maior participação da sociedade nas campanhas, evitando-se erros que ocorreram em modelos adotados no passado", conclui.