A Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na última quinta-feira (8) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), norma elaborada todos os anos que direciona os gastos públicos do ano seguinte. Entre as determinações da LDO, uma tem causado polêmica: o estabelecimento de um teto de 0,44% das receitas correntes líquidas para o fundo eleitoral. Isso significa que o fundo pode ter, em 2020, um orçamento de R$ 3,7 bilhões, mais que o dobro dos R$ 1,7 bilhão de 2018.
A apresentação da proposta pelo relator da lei, o deputado Cacá Leão (PP-BA), no início de julho, foi acompanhada de uma enxurrada de reações negativas nas redes sociais e em pronunciamentos de diferentes políticos. Grupos como MBL, Vem Pra Rua e Agora! criticaram a iniciativa – alguns são contrários à possível ampliação de recursos, e outros se opõem a qualquer destinação de verbas públicas para campanhas eleitorais.
Aprovação simbólica
A proposta de Leão foi aprovada em caráter simbólico na reunião da CMO. Apenas os deputados do Novo se manifestaram contra a medida. O projeto segue agora para avaliação do plenário do Congresso (que une deputados federais e senadores), onde as perspectivas para a votação estão divididas – mas com uma ligeira tendência à aprovação. A próxima sessão do Congresso está convocada para o dia 23 de agosto.
Segundo deputados favoráveis e contrários à iniciativa, a aprovação na CMO deu o tom do que pode ocorrer no plenário. "Se observarmos como ocorreu na comissão, a tendência é de aprovação", disse o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO). A opinião do deputado Bohn Gass (PT-RS) é similar. Um dos principais opositores da iniciativa, Marcel van Hattem (RS), líder do Novo, afirmou que "infelizmente, existe um movimento dos partidos neste sentido".
Para van Hattem, a possibilidade de reversão do quadro está nas chances de a Câmara optar por uma votação nominal em vez de uma votação simbólica quanto ao tema – isto é, por um processo em que cada deputado identifica seu próprio voto, e não em que os líderes partidários apresentam a votação de toda a bancada. "Nós vamos fazer uma grande mobilização neste sentido", disse.
Também contrário à proposta, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) disse que vai "trabalhar para que o partido vote contra". Delgado não é opositor do fundo, mas da ampliação de seus recursos. O PSB tem 32 deputados.
Líder de uma bancada de 54 deputados, Waldir disse que o PSL ainda não tomou decisão em torno da proposta de Cacá Leão. "O PSL vai se reunir na próxima quarta-feira (14) para decidir a opinião do partido em torno desse tema", declarou.
É aumento ou não é?
O relator da LDO e autor da controversa proposta, Cacá Leão, disse que sua iniciativa não corresponde a um aumento das verbas do fundo eleitoral. O deputado alegou que sua iniciativa cria uma limitação que, hoje, o fundo não tem.
"Na verdade, a proposta não aumenta os recursos do fundo eleitoral. O que ela faz é criar um freio para ele. Estabelece um teto de 0,44% da receita para o fundo, algo que até então não existia, e permitia que valores ainda superiores fossem destinados. A discussão sobre o valor que vai ser colocada no fundo vai ser feita no debate da LOA [Lei Orçamentária Anual]", defendeu. O montante de R$ 3,7 bilhões corresponde a esse teto, o que não necessariamente será alcançado, indicou o parlamentar.
Cacá relatou que tem visto uma "estranheza inicial" em relação ao tema por parte dos parlamentares, mas disse que quando explica sua intenção "as pessoas compreendem o que a gente fez".
A LOA é o orçamento propriamente dito, a norma em que estão estabelecidos os valores a serem aplicados nos diferentes campos da gestão pública. O relator do texto para 2020 é o deputado Domingos Neto (PSD-CE). É na aprovação da LOA que o valor exato para o fundo eleitoral será definido.
O que é o fundo eleitoral
O fundo eleitoral foi criado em 2017 como compensação aos partidos políticos pela proibição da doação de recursos para campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015. O veto valeu em eleições nacionais pela primeira vez na disputa de 2018, e levou a expressivas diminuições nos custos de campanhas. O fundo eleitoral não substituiu o fundo partidário, que é pago mensalmente às legendas, também com recursos públicos, e está previsto na Constituição.
A discussão sobre a aplicação de verbas públicas em campanhas eleitorais no Brasil costuma, geralmente, ser dividida em dois blocos. De um lado estão os defensores do projeto, que alegam que a exclusividade do dinheiro público deixa as campanhas mais transparentes e impede abusos de poder econômico. No campo oposto, os que acreditam que as campanhas devem ser bancadas pelos próprios candidatos e pelos partidos políticos, e que verbas públicas devem ser destinadas a outras prioridades.
"Há deputados que são a favor de mais dinheiro para campanhas e menos para saúde, educação e segurança", declarou o deputado Marcel van Hattem. Já Bohn Gass acredita que o modelo que permite as doações privadas privilegia candidatos ricos e subordina os políticos a seus doadores. "O Novo está defendendo o velho modelo de financiamento empresarial, que é motivador de corrupção", disse o parlamentar do PT.
