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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça (12) que a ação de inconstitucionalidade pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) vai se somar à apuração que a Corte já vem fazendo sobre as plataformas de apostas online. Agora, disse o magistrado, a análise será principalmente sobre a regulação das bets.
O STF vem conduzindo audiências públicas sobre os impactos das bets na sociedade, e a PGR pediu na segunda (11) que a Corte considere inconstitucionais as leis e portarias que regulamentam as plataformas no país.
“A ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] da PGR se tornou mais uma ação conexa ao que eu já recebi, com uns argumentos adicionais. Mas, o ponto central agora num exame mais profundo é essa questão da regulação”, disse o ministro.
Fux conduziu audiências nesta segunda (11) e terça (12), entre elas com o secretário Regis Dudena, de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, e a ministra Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos.
“Agora, a análise de todas as consequências que o jogo causa, que foram aqui destacadas, isso será analisado com muito cuidado à luz da precisão dos dados que foram oferecidos”, pontuou o ministro.
Um pouco mais cedo, o Senado aprovou a instalação de uma CPI para investigar as bets e influenciadores e apurar se há ligação das plataformas ao crime organizado para a prática de lavagem de dinheiro.
A comissão foi pedida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e já tem, segundo disse, pelo menos 99 requerimentos de convocação, depoimentos e tomada de informações. Há um prazo de 130 dias de duração.
“Se for necessário, até o fim do ano fazermos duas ou três reuniões em uma semana, nós assim faremos, justamente pela gravidade e pelo corpo que essa situação vem tomado no nosso país. É realmente assustador. E nós queremos entregar com solidez, mas rapidamente uma resposta para a sociedade brasileira”, disse.
A CPI trabalhará em oito eixos, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, direito do consumidor, transações financeiras, impactos socioeconômicos, publicidade e responsabilidade social, algoritmos e transparência nas plataformas, educação e conscientização e impactos sobre a saúde.
“Nós elencamos todas as vertentes: a responsabilidade dos influencers, o crime organizado, a evasão de divisas, o quanto se perde”, completou Soraya. Dados do Banco Central apontam que, apenas em agosto, R$ 21 bilhões foram gastos em apostas.
