Fux: cidadãos devem estar cientes das consequências de seus atos no 7 de setembro

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira (2), em pronunciamento no plenário, que a Corte "aguarda" que, nas manifestações convocadas para o próximo dia 7 de setembro, os cidadãos ajam "com senso de responsabilidade cívica, respeito institucional, e cientes das consequências jurídicas de seus atos, independentemente da posição político-ideológica que ostentam".

"Num ambiente democrático, manifestações públicas são pacíficas; por sua vez, a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças. O exercício de nossa cidadania pressupõe respeito à integridade das instituições democráticas e de seus membros, conforme a lição legada por Martin Luther King Jr: 'a paz jamais será mantida pela força; ela só pode ser obtida por meio do entendimento mútuo'", afirmou em seguida.

O discurso, recheado de declarações em defesa da democracia e lido no início da sessão, ecoa, implicitamente, um entendimento que vem crescendo entre ministros de não tolerar qualquer manifestação em favor de uma ruptura institucional, como prega uma parte dos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que, por sua vez, tem reiteradamente acusado o STF de interferir no governo.

Repercutiu bastante na comunidade jurídica, e dentro do próprio STF, um artigo publicado no último domingo (29), no qual o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a Constituição estabelece como crime inafiançável e imprescritível "a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático". Ele também citou artigos do novo capítulo do Código Penal, que substituiu a Lei de Segurança Nacional, que prevê "penas severas, agravadas se houver o emprego da violência" para atos que possam impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais. Para o ministro, a eventual convocação das Forças Armadas para esse fim "não constitui excludente de culpabilidade" e militares que seguissem "ato manifestamente criminoso" também poderiam ser punidos.

No pronunciamento desta quinta, Fux ainda disse que "a despeito de todas as nossas diferenças de opinião, de ideologias políticas diversas, de projetos nacionais diferentes, nós, cidadãos brasileiros, somos uníssonos num ponto fundamental: o amor pelo Brasil e o orgulho pelo que construímos como nação". "Seja nos momentos de tormenta, seja nos momentos de calmaria, o bem do país se garante com o estrito cumprimento da Constituição Federal", disse, acrescentando, no final, que o Supremo "segue atento e vigilante, neste 7 de setembro, em prol da plenitude democrática do Brasil".

No início, afirmou que, quase dois séculos após a independência, o país alcançou "maturidade institucional" e que o Brasil "é uma das maiores democracias constitucionais do mundo e desejamos que assim sejamos reconhecidos pela comunidade internacional". Reconheceu a importância do "dissenso" dentro da sociedade e da "crítica construtiva" para o "aprimoramento institucional", mas ressalvou que "a crítica destrutiva, por sua vez, abala indevidamente a confiança do povo nas instituições do país".

Em nenhum momento, Fux mencionou Bolsonaro e seus apoiadores, que acusam a Corte de perseguição. Nos últimos meses, ele subiu o tom das críticas ao tribunal, insinuando que parte dos ministros participaria de um complô para fraudar o sistema eletrônico de votação na disputa eleitoral do ano que vem. O objetivo seria dar a vitória ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja inelegibilidade foi anulada pelo próprio STF neste ano. Chegou a sugerir que não aceitaria a derrota numa eleição sem o voto impresso, proposta que foi rejeitada pelo Congresso.

Fux disse que a democracia brasileira "não nos foi herdada nem outorgada, mas corajosamente conquistada". "O caminho para a estabilidade da democracia brasileira não foi fácil nem imediato. Por essa razão, é voz corrente nas ruas que, na quadra atual, o povo brasileiro jamais aceitaria retrocessos!", afirmou o presidente do STF.

A íntegra do pronunciamento

"Aproxima-se a data de 7 de setembro e, na qualidade de Presidente da Corte Suprema, impõe-se uma palavra de respeito à democracia nacional e das manifestações programadas para o feriado de celebração da independência do Brasil.

A formação histórica do Brasil, como povo e como nação, consiste em narrativa complexa, permeada por esforço, suor e lutas. A própria declaração de independência, em 7 de setembro de 1822, não foi apenas um grito solitário às margens do Ipiranga, mas resultado da sucessão de atos corajosos empreendidos por inúmeros brasileiros, muitos dos quais doaram as suas vidas em prol da construção do país.

Quase dois séculos depois, após um percurso político desafiador que nos legou maturidade institucional, hoje somos, sem dúvidas, uma das maiores democracias constitucionais do mundo e desejamos que assim sejamos reconhecidos pela comunidade internacional.

Ostentamos um catálogo monumental de direitos fundamentais civis, políticos e sociais, além de termos instituições fortes, republicanas e em pleno funcionamento. Acima de tudo, somos destaque internacional por nosso pluralismo político, cultural e religioso, que caracteriza o povo brasileiro.

Entretanto não nos olvidemos que nenhum povo constrói sua identidade sem dissenso e nenhuma nação alcança a prosperidade sem debates sobre o desempenho dos seus governos e de suas instituições.

A crítica construtiva provoca reflexões, descortina novos pontos de vista e convida ao aprimoramento institucional. Ao revés, a crítica destrutiva, por sua vez, abala indevidamente a confiança do povo nas instituições do país.

É por isso que a postura ativa e ordeira da população em prol de suas pautas sociais, políticas e ideológicas revela-se manifestação louvável porquanto sinônimo de saúde democrática e de engajamento cívico.

Por outro lado, como patrimônio coletivo, a nossa democracia desperta o senso de responsabilidade de todos os brasileiros, que devem reafirmá-la em todos os momentos da vida. Afinal, a nossa democracia não nos foi herdada nem outorgada, mas corajosamente conquistada.

Somos testemunhas oculares de que o caminho para a estabilidade da democracia brasileira não foi fácil nem imediato.

Por essa razão, é voz corrente nas ruas que, na quadra atual, o povo brasileiro jamais aceitaria retrocessos!

Há mais de 30 anos, nossos cidadãos manifestaram o seu desejo pela democracia. E esse desejo permanece vivo e perpassa o
compromisso nacional em prol de debates públicos, todos eles permeados pelos ideais republicanos.

O Supremo Tribunal Federal tem sido um ferrenho defensor das liberdades públicas, como demonstram, exemplificativamente, as decisões judiciais que garantiram a realização de diversas manifestações públicas em momentos históricos do país; bem como declararam a nulidade de decisões da Justiça que impediam a livre manifestação político-eleitoral em universidades públicas.

Sabemos que as liberdades públicas não são benesses concedidas pelo Estado e nem pelos seus governantes, mas vitórias históricas dos cidadãos brasileiros, dos quais se espera cuidado para com os próprios direitos fundamentais.

Por isso mesmo, esta Suprema Corte – guardiã maior da Constituição e árbitra da Federação – aguarda que os cidadãos agirão em suas manifestações com senso de responsabilidade cívica, respeito institucional, e cientes das consequências jurídicas de seus atos, independentemente da posição político-ideológica que ostentam.

Num ambiente democrático, manifestações públicas são pacíficas; por sua vez, a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças. O exercício de nossa cidadania pressupõe respeito à integridade das instituições democráticas e de seus membros, conforme a lição legada por Martin Luther King Jr: “a paz jamais será mantida pela força; ela só pode ser obtida por meio do entendimento mútuo”.

A despeito de todas as nossas diferenças de opinião, de ideologias políticas diversas, de projetos nacionais diferentes, nós, cidadãos brasileiros, somos uníssonos num ponto fundamental: o amor pelo Brasil e o orgulho pelo que construímos como nação.

Seja nos momentos de tormenta, seja nos momentos de calmaria, o bem do país se garante com o estrito cumprimento da Constituição Federal. A esta missão, nós, do Supremo Tribunal Federal, magistrados, juízes da Constituição, jamais renunciaremos o respeito à Carta Maior.

O Supremo Tribunal Federal – instituição centenária e patrimônio do povo brasileiro – segue atento e vigilante, neste 7 de setembro, em prol da plenitude democrática do Brasil."