Fux diz que Congresso empurra as próprias decisões para o STF julgar

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), dobrou a aposta na crise que vive com o Congresso, nesta quinta (12), ao culpar os parlamentares por supostamente empurrarem à Corte o preço pelas decisões que tomam.

De acordo com ele, o STF tem a atribuição constitucional de decidir sobre diversos temas quando é provocado, e que o próprio Congresso “não quer pagar o preço das suas decisões e empurra tudo para o Supremo”.

“O Supremo, segundo cláusula constitucional, é obrigado a decidir”, disse em um evento fechado realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), a que a Folha de S. Paulo teve acesso.

Fux citou como exemplo o julgamento da responsabilidade civil das plataformas de redes sociais, que está em análise pelos ministros da Corte. Este é um assunto que, segundo ele, não foi tratado pelo Congresso.

Fux é relator da ação e votou recentemente para ampliar as situações em que as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. Ele acompanhou o ministro Dias Toffoli ao considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização das plataformas apenas a casos em que descumpram ordens judiciais.

O ministro ainda disparou que o Congresso faz uma “orgia legislativa” ao alterar leis numa frequência que causa insegurança jurídica e pode afastar investidores.

“Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável, e isso efetivamente gera insegurança jurídica na elaboração do planejamento econômico-financeiro das empresas”, pontuou.

As críticas ao Congresso ocorrem em meio à crise gerada pela decisão do ministro Flávio Dino de bloquear o repasse de emendas parlamentares em agosto, que levou o Legislativo a elaborar e aprovar uma lei que foi contestada pelo magistrado por não dar a transparência necessária.

Dino endureceu as medidas e abriu uma crise entre o Congresso e o governo, levando a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar por decreto os recursos necessários para tentar fazer passar o pacote de corte de gastos. A expectativa é de que as duas propostas do ajuste sejam analisadas na próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.