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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux convocou, nesta quinta-feira (26), uma audiência pública para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. A reunião ocorrerá no dia 11 de novembro.
Fux tomou a decisão após receber uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pediu a suspensão imediata da eficácia da “lei das bets”. A CNC argumentou que a Lei 14.790/2023 está causando “graves impactos sociais e econômicos”.
Para a confederação, as apostas de cota fixa aumentaram o “endividamento das famílias brasileiras, principalmente entre aqueles que veem neste tipo de aposta uma forma de solução rápida para suas dificuldades”. Segundo a CNC, a consequência da norma é a diminuição do consumo de bens e serviços essenciais, que afeta diretamente o comércio varejista.
Fux considerou que, diante da “complexidade e da natureza interdisciplinar do tema”, a audiência pública é necessária para municiar a Corte com “informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática”.
Haddad disse que bets serão tratadas como cigarro
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a regulamentação das bets é voltada para “tratar jogos como se trata cigarro” e que o governo avalia formas de tratar pessoas que desenvolveram dependência. Ele afirmou que a pasta deve criar um sistema de controle para impedir apostas online com cartão de crédito.
“Você vai impedir a pessoa de apostar com cartão de crédito, você vai ter CPF por CPF de quem está apostando. Tudo sigiloso. Ninguém vai abrir essa conta. Vamos poder ser um sistema de alerta em relação a pessoas que estão já revelando uma certa dependência psicológica do jogo”, disse o ministro durante o evento J. Safra Brazil Conference 2024 nesta quarta (25).
Fux convidou Pacheco, Campos e Haddad para audiência sobre apostas
O ministro convidou autoridades e entidades para a audiência pública, entre eles estão os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); do Banco Central, Roberto Campos Neto; e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Além disso, outros interessados podem solicitar a participação na reunião encaminhando um requerimento para o e-mail adi7721@stf.jus.br. Veja abaixo todos os convidados:
- Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
- Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL);
- Ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
- Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto;
- Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas;
- Procurador-Geral da República, Paulo Gonet;
- Advogado-Geral da União, Jorge Messias;
- Ministra da Saúde, Nísia Trindade;
- Ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo;
- Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco;
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
- Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);
- Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL);
- Grupo Mulheres do Brasil;
- Educafro.
