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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux iniciou nesta quarta-feira (21) a leitura do voto sobre a constitucionalidade do juiz de garantias. Na manifestação, Fux, que é relator do caso, questionou a legalidade da tramitação do pacote anticrime, que criou o mecanismo.
Para o ministro, a aprovação foi feita às pressas e não seguiu o rito adequado no Congresso Nacional, sem a participação do Judiciário. "Sem estudo, sem dizer como seria implementado, como se pode impor ao Poder Judiciário uma lei de tamanha envergadura?", questionou.
Após a primeira parte do voto de Fux, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta (22), informou a Agência Brasil. Antes do voto do relator, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que a "designação de juízes para atuar em áreas diversas do processo penal dá mais garantias ao investigado", informou a Corte.
No entanto, segundo Aras, algumas prerrogativas atribuídas ao juiz das garantias são incompatíveis com o processo acusatório brasileiro como: a obrigatoriedade de ser informado sobre a instalação de qualquer investigação criminal, de requisitar informações sobre o andamento de investigações e de determinar o trancamento de inquérito policial, se entender não haver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento, entre outros.
A Corte julga definitivamente quatro ações propostas por partidos políticos e entidades que são contra o mecanismo. A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por uma liminar de Fux.
